1 | “Requerimento de Restituição de Multa de Trânsito”, formulário modelo 06.01.02 (80 KB), preenchido e assinado de acordo com documento de identidade. |
| 2 | Original do comprovante de pagamento da quantia objeto do pedido. |
| 3 | Original da Guia de Arrecadação de Multa (Multa de Infração à Legislação de Trânsito). |
| 4 | Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV). |
| 5 | Cópia do contrato de leasing, se for o caso. |
| 6 | Pessoa Física : cópia do documento de identidade e do CPF. |
| 7 | Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social e última alteração contratual (com cláusula de administração) ou cópia do estatuto e ata de eleição da diretoria; cópia do documento de identidade e do CPF do signatário. |
| 8 | Representado: documentos relacionados nos itens acima e procuração original ou cópia autenticada. |
| 9 | Cópia do comprovante de endereço. |
| 10 | Cópia do comprovante de titularidade da conta corrente do requerente (não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros). |
A restituição somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo.
Outras informações sobre multas de trânsito e recursos interpostos por intermédio da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) devem ser solicitadas aos respectivos órgãos de trânsito da localidade onde seu veículo esteja emplacado:
1. DETRAN-MG/JARI e DER/JARI - site: www.detrannet.mg.gov.br
2. BHTRANS/JARI - Telefone: (31) 3277.6500
3. TRANSCON/JARI (Contagem) - Telefone: 0800.312526
4. JARI/Uberaba - Telefones: 0800.343013 e (34)3312.0995
5. JARI/Santa Luzia - Telefone: (31)3641.5164
