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Formulários relativos a parcelamento de débitos tributários


Nome

Modelo

1

Termo de autodenúncia

060762

2

Termo de autodenúncia ITCD - DOAÇÃO

060783

3

Requerimento de Habilitação - Fase Dívida Ativa - REFIS ICMS MG 2024

060043

4

Requerimento de Habilitação - Fase Administrativa - REFIS ICMS MG 2024

060044

5

Anexo aos Formulários Requerimento Habilitação - REFIS ICMS MG 2024

060045

6

Requerimento de parcelamento

060814

7

Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE

060815

8

ANEXO - Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE

060816

9

ANEXO - Requerimento de pagamento integral - Programa REGULARIZE

060817

10

Termo de reconhecimento parcial de débito

060763

11

Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa física

060768

12

Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa jurídica

060778

13

Termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária

060767

14

Termo de autorização para cancelamento de registro de hipoteca

060781

15

Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico ou excepcional

060422

Observação: Os campos de identificação devem ser preenchidos previamente pelo contribuinte, enquanto os demais podem ser preenchidos na Administração Fazendária.

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB