TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

- Lei n° 14.940/03 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG .

- Decreto nº 44.045/05 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

- Resolução nº 3.706/05 - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da TFAMG.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)