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Dúvidas Frequentes


Simples Nacional


Veja Todas as Respostas


P. 1 - O que é o Simples Nacional?
R.

O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte a partir de 01/07/2007.

P. 2 - Por que o Simples Nacional é chamado de Regime Especial Unificado?
R.

Porque o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; - Contribuição para o PIS/PASEP; - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n.º 8.212/1991; - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

P. 3 - Quando a Lei Complementar n.º 123/2006 entrou em vigor?
R.

A Lei Complementar n.º 123/2006 ou “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, também conhecida como “Lei Geral da ME e EPP”, foi publicada em 15/12/2006, produzindo efeitos a partir desta data, exceto quanto ao regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, previsto em seu art. 12, que entrou em vigor em 01/07/2007.

P. 4 - O Simples Minas continua em vigor a partir de 01/07/2007?
R.

Não. O Decreto n.º 44.562/07 revogou o Anexo X do RICMS/02, extinguindo o regime do Simples Minas a partir de 01/07/2007.

P. 5 - Quem pode optar pelo Simples Nacional?
R.

Somente poderão optar pelo Simples Nacional o empresário ou a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadrem no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte, previsto no art. 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não incorram nas hipóteses previstas no § 4.º do citado dispositivo e nem nas vedações constantes do art. 17 da mesma lei. Não poderão optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte que, embora exerçam atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância dessa última e do valor que as receitas dela decorrentes representem do montante total da receita bruta auferida.

P. 6 - O contribuinte que possuir débito com a União, os Estados ou os Municípios está impedido de optar pelo Simples Nacional?
R.

Sim. Uma das vedações previstas para o ingresso no Simples Nacional é a existência de débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa pela existência de parcelamento em curso, recurso administrativo ainda não apreciado, depósito administrativo ou judicial do montante integral, penhora de bens em garantia ou decisão judicial.

P. 7 - Ao contribuinte impedido de ingressar no Simples Nacional aplicam-se as demais disposições da Lei Complementar n.º 123/2006?
R.

Sim. As empresas arroladas no § 4.º do art. 3.º ou que incorram nas vedações contidas no art. 17, todos da Lei Complementar n.º 123/2006, estão impedidas de utilizar o benefício do recolhimento unificado de tributos, previsto no Simples Nacional.
No entanto, desde que se enquadrem no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, a elas aplicam-se os demais dispositivos do “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, relativos a registro de empresas, licitações, incentivos tecnológicos e outros.
Assim, poderão beneficiar-se dos privilégios concedidos pelo Estatuto, sem, necessariamente, aderirem ao regime de tributação unificado e simplificado previsto no art. 12 da Lei Complementar citada.

P. 8 - De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional?
R.

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Após a opção ser validada e deferida, a informação alimentará automaticamente os cadastros federal e estadual.

P. 9 - Para os efeitos do Simples Nacional, o que vem a ser “ano-calendário”?
R.

Nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 4.320/64, o ano-calendário inicia-se em 1.º de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

P. 10 - Quando a matriz de uma empresa opta pelo regime do Simples Nacional, tal opção também abrange suas filiais?
R.

Sim. O enquadramento no regime do Simples Nacional é válido para a pessoa jurídica, assim entendida como ente único, formado por todos os seus estabelecimentos. O imposto devido no regime em questão será apurado considerando-se a receita bruta mensal referente à empresa (filiais e matriz), sendo que o pagamento deverá ser efetuado por intermédio da matriz, conforme disposto no art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

P. 11 - Quais os procedimentos deverão ser observados pela empresa enquadrada no Simples Nacional, em relação aos documentos fiscais autorizados antes do enquadramento?
R.

A empresa optante pelo Simples Nacional que, após o enquadramento, ainda possuir documentos dotados de campo para o destaque do ICMS, poderá utilizá-los até o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que imprima, em todas as suas vias, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, os seguintes dizeres: “Simples Nacional: não gera direito a crédito”, conforme previsão do § 10, art. 130 do RICMS/02. A utilização dos documentos fiscais em questão fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao destaque do imposto, devido pela obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Resolução CGSN n.º 04/2007.

P. 12 - Além das disposições constantes na Resolução CGSN n.º 010/2007, o Estado poderá exigir o cumprimento de outras obrigações acessórias pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional?
R.

Sim. Os arts. 8.º e 12 da Resolução em referência autorizam os entes tributantes a exigirem o cumprimento de outras obrigações acessórias, como, por exemplo, a entrega de arquivo eletrônico relativo às operações – SINTEGRA.

P. 13 - Os contribuinte optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou transferir créditos relativos ao ICMS?
R.

Não. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não podem apropriar ou transferir créditos relativos aos impostos não cumulativos abrangidos pelo Simples Nacional.

P. 14 - Quando será devida a antecipação do imposto prevista na alínea “f”, § 5.º, art. 6.º da Lei n.º 6.763/75 e no § 14, art. 42 do RICMS/02?
R.

A antecipação do imposto será devida pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, nas aquisições de fora do Estado, quando houver diferença entre a alíquota de aquisição e a interna estabelecida para o mesmo tipo de operação no art. 42 do RICMS/02.

P. 15 - É devida a antecipação do imposto em operação interestadual cuja mercadoria esteja alcançada pela substituição tributária?
R.

O imposto recolhido a título de substituição tributária é calculado utilizando-se a alíquota interna e, portanto, contempla em sua sistemática a possível diferença entre esta e a relativa à operação de aquisição.
Assim, não se aplica às aquisições sujeitas à substituição tributária a antecipação de que trata o § 14, art. 42, Parte Geral do RICMS/02.

P. 16 - No cálculo da antecipação do imposto, deve-se levar em consideração as normas da Resolução n.º 3.166/01?
R.

Na apuração da antecipação do imposto não se aplica o disposto na Resolução nº 3.166/01.
Em referida antecipação, o que existe é um confronto entre as alíquotas interna e interestadual e isso não se confunde com o crédito de ICMS de que trata tal Resolução.

P. 17 - No cálculo da antecipação do imposto relativa a mercadorias adquiridas em operação interestadual de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, deverá ser considerada alíquota interestadual de 12%, mesmo não estando destacada na nota fiscal de aquisição?
R.

Sim. A antecipação do imposto aplica-se, inclusive, nas aquisições de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que, mesmo não havendo indicação de base de cálculo e destaque do imposto, deverá ser considerado o valor da operação, nos termos do inciso XXIII, art. 43 do RICMS/02.

P. 18 - Havendo o recolhimento indevido da antecipação do imposto prevista na alínea “f”, § 5.º, art. 6.º da Lei n.º 6.763/75 e no § 14, art. 42 do RICMS/02, como o contribuinte poderá requerer a restituição?
R.

A restituição deverá ser requerida com observância do disposto nos art. 28 e seguintes do RPTA/08, no que couber. Deferido o pedido, os valores recolhidos indevidamente serão restituídos mediante abatimento no valor devido também a título de antecipação do imposto ou diferencial de alíquota, na forma estabelecida pelo art. 4.º do Decreto n.º 44.701/08.
Caso o contribuinte não possua débitos relativos à antecipação do imposto ou ao diferencial de alíquota, a restituição do ICMS será feita em espécie, conforme o § 1º, art. 92 do RICMS/02.
Cabe ressaltar que a restituição não poderá ser compensada com o imposto devido por substituição tributária, em razão da vedação expressa do parágrafo único, art. 7º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02.

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