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Este Anexo foi REVOGADO a partir de 1º/07/2007 conforme art. 6º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.562, de 29/06/2007.

A íntegra deste Anexo pode ser encontrada na versão do RICMS com dispositivos revogados.

ANEXO X

SUMÁRIO

DO SIMPLES MINAS

PARTE 1

 

Artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1º a 3º

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO

 

Seção I

Dos Beneficiários

Seção II

Da Apuração da Receita Bruta Anual

5º a 6º

Seção III

Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias

7º a 8º

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Seção I

Da Apuração do Imposto

9º a 12

Seção II

Das Obrigações Acessórias

13 a 16

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA COM INSCRIÇÃO COLETIVA

 

Seção I

Da Apuração do Imposto

17 a 18

Seção II

Das Obrigações Acessórias

19 a 22

Seção III

Da Responsabilidade Solidária

23

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO EMPREENDEDOR AUTÔNOMO

 

Seção I

Da Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro

24

Seção II

Das Obrigações Acessórias

25

Seção III

Do Cadastro Especial

26

Seção IV

Dos Documentos Fiscais

27

CAPÍTULO VI

DOS ABATIMENTOS

 

Seção I

Do Depósito em Favor do FUNDESE

28

Seção II

Da Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

29 a 30

Seção III

Das Disposições Gerais Relativas aos Abatimentos

31

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Do Pagamento do Imposto

32

Seção II

Das Vedações

33

Seção III

Das Situações Não Alcançadas pelo Simples Minas

34

Seção IV

Do Desenquadramento

35 a 36

Seção V

Do Reenquadramento

37

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

38

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

39

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

40 a 41

PARTE 2

Margens de Valores Agregados para Apuração da Receita Presumida

PARTE 2

PARTE 3

Tabela de Apuração do ICMS SIMPLES MINAS

PARTE 3

PARTE 4

Modelos de Documentos

PARTE 4

 

v o l t a r

a v a n ç a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.