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1991


RICMS/1991

APROVADO PELO DECRETO N° 32.535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991.

SUMÁRIO

 

DECRETO N° 32.535

 

 

ARTIGO

 

TÍTULO ÚNICO - Do Imposto

 

 

CAPÍTULO I - Da Incidência

 

CAPÍTULO II - Do Fato Gerador

 

CAPÍTULO III - Da Não-Incidência

 

CAPÍTULO IV - Das Isenção

13

 

CAPÍTULO V - Do Diferimento, da Suspensão e da Substituição Tributária

 

 

SEÇÃO I - Do Diferimento

14

 

SEÇÃO II - Da Suspensão

27

 

SEÇÃO III - Da Substituição Tributária

 

 

SUBSEÇÃO I – Regras Gerais

31

 

SUBSEÇÃO II - Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes

41

 

SUBSEÇÃO III - Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte

53

 

SUBSEÇÃO IV - Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatário da Mercadoria

55

 

SUBSEÇÃO V - Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros

58

 

CAPÍTULO VI - Da Alíquota e da Base de Cálculo

 

 

SEÇÃO I - Da Alíquota

59

 

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo

60

 

CAPÍTULO VII - Do Sujeito Passivo

 

 

SEÇÃO I - Do Contribuinte

81

 

SEÇÃO II - Do Responsável

83

 

CAPÍTULO VIII - Do Estabelecimento, do Local da Operação ou Prestação e do Prazo e Forma de Recolhimento do Imposto

 

 

SEÇÃO I - Do Estabelecimento

88

 

SEÇÃO II - Do Local da Operação ou da Prestação

95

 

SEÇÃO III - Do Local, Prazo e Forma de Recolhimento do Imposto

100

 

CAPÍTULO IX - Das Obrigações do Contribuinte do Imposto

108

 

CAPÍTULO X - Da Inscrição, da Comunicação de Alteração, da Baixa e do Cadastro do Produtor Rural

 

 

SEÇÃO I - Da Inscrição

110

 

SEÇÃO II - Da Comunicação de Alteração e da Baixa

119

 

SEÇÃO III - Do Cadastro do Produtor Rural

123

 

CAPÍTULO XI - Da Escrituração e do Pagamento do Imposto

 

 

SEÇÃO I - Da Escrituração

139

 

SEÇÃO II - Do Pagamento do Imposto

142

 

SEÇÃO III - Do Regime de Pagamento do Imposto por Estimativa

164

 

CAPÍTULO XII - Da Restituição do Indébito

169

 

CAPÍTULO XIII - Dos Documentos Fiscais

 

 

SEÇÃO I - Dos Documentos em Geral

175

 

SEÇÃO II - Da Solicitação e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

205

 

SEÇÃO III - Dos Documentos Relativos às Operações de Circulação de Mercadorias

 

SUBSEÇÃO I - Da Nota Fiscal (VER NOTA 463)

213

 

SUBSEÇÃO II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

227

 

SUBSEÇÃO III - Da Emissão da Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (VER NOTA 463)

231

 

SUBSEÇÃO IV - Da Nota Fiscal de Produtor

254

 

SUBSEÇÃO V - Do Cupom de Venda a Consumidor

270

 

SUBSEÇÃO VI - Da Nota Fiscal Avulsa

289

 

SUBSEÇÃO VII - Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica

297

 

SUBSEÇÃO VIII - Do Prazo de Validade da Nota Fiscal

302

 

SUBSEÇÃO IX - Da Declaração de Produtor Rural

310

 

SUBSEÇÃO X - Do Certificado de Crédito do ICMS

312

 

SEÇÃO IV - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transporte

 

 

SUBSEÇÃO I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

314

 

SUBSEÇÃO II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto de Carga

324

 

SUBSEÇÃO III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

334

 

SUBSEÇÃO IV - Do Conhecimento Aéreo

339

 

SUBSEÇÃO V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

350

 

SUBSEÇÃO VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

355

 

SUBSEÇÃO VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

359

 

SUBSEÇÃO VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

363

 

SUBSEÇÃO IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

367

 

SUBSEÇÃO X - Da Autorização de Carregamento e Transporte

372

 

SUBSEÇÃO XI - Do Despacho de Transporte

376

 

SUBSEÇÃO XII - Do Resumo de Movimento Diário

378

 

SUBSEÇÃO XIII - Da Ordem de Coleta de Cargas

385

 

SUBSEÇÃO XIV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS

390

 

SUBSEÇÃO XV - Do Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso

391

 

SEÇÃO V - Dos Documentos Fiscais Comuns às Operações de Circulação de Mercadorias e às Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação

 

 

SUBSEÇÃO I - Do Selo Fiscal e da Ficha Rodoviária

393

 

SUBSEÇÃO II - Da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF)

399

 

SUBSEÇÃO III - Do Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS – DAPI (Vide nota 310)

404

 

SUBSEÇÃO IV - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

408

 

CAPÍTULO XIV - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte

 

 

SEÇÃO I - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte em Geral

409

 

SEÇÃO II - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas

 

 

SUBSEÇÃO I - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas em Geral

412

 

SUBSEÇÃO II - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

418

 

SUBSEÇÃO III - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Valores

427

 

SEÇÃO III - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros

 

 

SUBSEÇÃO I - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros Geral

429

 

SUBSEÇÃO II - Da Escrituração e da Apuração do Imposto pelos Prestadores de Serviços e Transporte Coletivo de Passageiros

430

 

SEÇÃO IV - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas

435

 

CAPÍTULO XV - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação

 

 

SEÇÃO I - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações em Geral

445

 

SEÇÃO II - Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação com Sede Fora do Estado

452

 

SEÇÃO III - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Comunicação

 

 

SUBSEÇÃO I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

454

 

SUBSEÇÃO II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

462

 

CAPÍTULO XVI - Disposições Específicas às Concessionárias ou Permissionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

467

 

CAPÍTULO XVII - Dos Livros Fiscais

 

 

SEÇÃO I - Dos Livros em Geral

475

 

SEÇÃO II - Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista

489

 

SEÇÃO III - Do Registro de Entradas

491

 

SEÇÃO IV - Do Registro de Saídas

494

 

SEÇÃO V - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

497

 

SEÇÃO VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

510

 

SEÇÃO VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

512

 

SEÇÃO VIII - Do Registro de Inventário

515

 

SEÇÃO IX - Do Registro de Apuração do ICMS

520

 

CAPÍTULO XVIII - Dos Regimes Especiais Relativos à Emissão de Documentos Fiscais e à Escrituração Fiscal

 

 

SEÇÃO I - Disposições Gerais

522

 

SEÇÃO II - Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico

533

 

SEÇÃO III - Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados

536

 

CAPÍTULO XIX - Do Código Fiscal de Operações e Prestações.e do Código de Situação Tributária (Vide nota 463)

537

 

CAPÍTULO XX - Dos Regimes Especiais de Tributação

 

 

Disposições Gerais

538

 

SEÇÃO I - Das Operações Relativas a Açúcar-de-Cana

543

 

SEÇÃO II - Das Operações Relativas a Água Natural Canalizada

546

 

SEÇÃO III - Do Armazém Geral e do Depósito Fechado

 

 

SUBSEÇÃO I - Do Armazém-Geral

549

 

SUBSEÇÃO II - Do Depósito Fechado

563

 

SEÇÃO IV - Das Operações Relativas a Aves

567

 

SEÇÃO V - Das Operações Relativas a Café Cru

570

 

SEÇÃO VI - Das Operações Relativas a Cana-de-Açúcar

599

 

SEÇÃO VII - Das Operações Relativas a Carvão Vegetal

603

 

SEÇÃO VIII - Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo

607

 

SEÇÃO IX - Das Operações Relativas a Cigarros e Outros Derivados do Fumo

622

 

SEÇÃO X - Das Operações com Cimento

625

 

SEÇÃO XI - Do Comércio Ambulante

 

 

SUBSEÇÃO I - Das Operações Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado

637

 

SUBSEÇÃO II - Das Operações Realizadas por Contribuinte do Estado

644

 

SEÇÃO XII - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento

647

 

SEÇÃO XIII - Das Operações Relativas a Construção Civil

657

 

SEÇÃO XIV - Das Operações com Derivados de Petróleo, Lubrificantes e Outros Produtos

673

 

SEÇÃO XV - Das Operações Relativas a Distribuição e Entrega de Brinde ou Presente

684

 

SEÇÃO XVI - Das Prestações de Serviços e das Operações e Circulação de Mercadorias Promovidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

688

 

SEÇÃO XVII - Das Operações Realizadas com Empresa Comercial Exportadora e Trading Company

690

 

SEÇÃO XVIII - Das Operações Relativas a Eqüinos de Raça (Vide nota 284)

702

 

SEÇÃO XIX - Das Operações Relativas a Gado e Carne Bovina e Bufalina

707

 

SEÇÃO XX - Das Operações Relativas a Gado e Carne Suína

717

 

SEÇÃO XXI - Das Operações Relativas a Produtos Hortigranjeiros e Frutas Frescas Nacionais

725

 

SEÇÃO XXII - Das Operações Promovidas por Instituição Financeira e Seguradora

729

 

SEÇÃO XXIII - Das Operações de Consignação Mercantil

733

 

SEÇÃO XXIV - Das Operações Relativas a Leite Cru

735

 

SEÇÃO XXV - Das Operações Relativas a Lingote e Tarugo de Metal Não Ferroso, Sucata, Apara, Resíduo ou Fragmento de Mercadoria

747

 

SEÇÃO XXVI - Das Operações Relativas a Minério de Ferro e a Pellets

754

 

SEÇÃO XXVII - Das Operações Realizadas por Oficina de Veículo Automotor

764

 

SEÇÃO XXVIII - Das Operações Promovidas por Padaria

780

 

SEÇÃO XXIX - Das Operações com Produtos Não Comestíveis Resultantes da Matança de Gado Bovino, Bufalino e Suíno

788

 

SEÇÃO XXX - Da Remessa para Industrialização Quando a Mercadoria Não Deva Transitar pelo Estabelecimento do Encomendante

791

 

SEÇÃO XXXI - Das Operações Relativas a Reprodutor e Matriz de Gado Bovino, Ovino, Suíno e Bufalino

795

 

SEÇÃO XXXII - Das Operações Relativas a Sementes

799

 

SEÇÃO XXXIII - Das Operações Relativas a Veículos Automotores

809

 

SEÇÃO XXXIV - Das Operações Relativas a Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha

821

 

SEÇÃO XXXV - Das Operações Relativas a Medicamentos e Outros Produtos

824

 

SEÇÃO XXXVI - Das Operações Relativas a Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

826

 

SEÇÃO XXXVII - Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Porta-a-Porta a Consumidor Final

828

 

SEÇÃO XXXVIII - Da Venda à Ordem ou para Entrega Futura

830

 

CAPÍTULO XXI - Da Fiscalização e da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos

 

 

SEÇÃO I - Da Fiscalização

835

 

SEÇÃO II - Da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos

845

 

CAPÍTULO XXII - Das Penalidades

853

 

CAPÍTULO XXIII – Disposições Finais

865

   

DOCUMENTÁRIO FISCAL

   

ANEXO I

   

ANEXO II

   

ANEXO III

   

ANEXO IV

   

ANEXO V

   

ANEXO VI

   

ANEXO VII

   

ANEXO VIII

   

ANEXO IX

   

ANEXO X

   

ANEXO XI

   

ANEXO XII

   

ANEXO XIII

   

NOTAS EXPLICATIVAS

   

LEGISLAÇÃO BÁSICA



a v a n ç a r