DOWNLOAD DO REGULAMENTO DO ICMS - 2002 E ÍNDICE REMISSIVO

RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 44.960, DE 25/11/2008

RICMS-2002 - com dispositivos revogados

RICMS-2002 - sem dispositivos revogados

ÍNDICE REMISSIVO - ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 44.772, DE 08/04/2008

Índice Remissivo RICMS 2002

Notas:

1 - Para fazer o download do arquivo, clique com o botão direito do mouse sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como...";

2 - Os arquivos estão em formato "Word" e compactados.