(3001)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3002)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3003)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pela alínea “f” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3004)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pela alínea “g” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3005)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Revogado pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3006)    Efeitos a partir de 26/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.142, de 25/01/2017.

(3007)    Efeitos a partir de 31/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.150, de 30/01/2017.

(3008)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.156, de 24/02/2017.

(3009)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3010)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3011)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3012)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3013)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3014)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3015)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3016)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3017)    Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.173, de 07/04/2017.

(3018)    Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.173, de 07/04/2017.

(3019)    Efeitos a partir de 19/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.178, de 18/04/2017.

(3020)    Efeitos a partir de 19/04/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.178, de 18/04/2017.

(3021)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3022)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3023)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3024)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3025)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3026)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3027)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3028)    Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3029)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3030)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3031)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3032)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3033)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3034)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3035)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3036)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.189, de 22/05/2017.

(3037)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3038)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3039)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3040)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3041)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3042)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3043)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3044)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3045)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3046)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3047)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3048)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3049)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3050)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3051)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3052)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3053)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3054)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3055)    Efeitos a partir de 25/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.191, de 24/05/2017.

(3056)    Efeitos a partir de 25/05/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.191, de 24/05/2017.

(3057)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.194, de 26/05/2017.

(3058)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.194, de 26/05/2017.

(3059)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3060)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3061)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3062)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3063)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3064)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3065)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3066)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3067)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3068)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3069)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3070)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3071)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3072)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3073)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Revogado pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3074)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3075)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3076)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3077)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3078)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3079)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3080)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3081)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3082)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3083)    Efeitos a partir de 20/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.205, de 19/06/2017.

(3084)    Efeitos a partir de 20/06/2017 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.205, de 19/06/2017.

(3085)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3086)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3087)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3088)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3089)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3090)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3091)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3092)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3093)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3094)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3095)    Efeitos a partir de 28/06/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.208, de 27/06/2017.

(3096)    Efeitos a partir de 28/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.

(3097)    Efeitos a partir de 28/06/2017 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.

(3098)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.

(3099)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Dec. nº 47.215, de 07/07/2017.

(3100)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3101)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3102)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3103)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3104)    Efeitos a partir de 15/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.219, de 14/07/2017.

(3105)    Efeitos a partir de 15/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.

(3106)    Efeitos a partir de 15/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.

(3107)    Efeitos a partir de 16/07/2016 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.

(3108)    Efeitos a partir de 02/08/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.225, de 1°/08/2017.

(3109)    Efeitos a partir de 03/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.226, de 02/08/2017.

(3110)    Efeitos a partir de 03/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.226, de 02/08/2017.

(3111)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.230, de 04/08/2017.

(3112)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3113)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, caput, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3114)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3115)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3116)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3117)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3118)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, caput, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3119)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3120)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3121)    Efeitos a partir de 10/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.

(3122)    Efeitos a partir de 10/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.

(3123)    Efeitos a partir de 10/08/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.

(3124)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.234, de 10/08/2017.

(3125)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.234, de 10/08/2017.

(3126)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3127)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3128)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3129)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3130)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3131)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3132)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3133)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3134)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3135)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3136)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3137)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3138)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3139)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3140)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3141)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Revogado pelo art. 7º, II, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3142)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.239, de 11/08/2017.

(3143)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.

(3144)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.

(3145)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.

(3146)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.242, de 16/08/2017.

(3147)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.242, de 16/08/2017.

(3148)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3149)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3150)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3151)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3152)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3153)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3154)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3155)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3156)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3157)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3158)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.245, de 30/08/2017.

(3159)    Efeitos a partir de 07/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.249, de 06/09/2017.

(3160)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Renumerado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3161)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3162)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Renumerado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3163)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3164)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.

(3165)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.

(3166)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.

(3167)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.259, de 22/09/2017.

(3168)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.260, de 22/09/2017.

(3169)    Efeitos a partir de 23/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.261, de 22/09/2017.

(3170)    Efeitos a partir de 29/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.

(3171)    Efeitos a partir de 29/09/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.

(3172)    Efeitos a partir de 29/09/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.

(3173)    Efeitos a partir de 30/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.264, de 29/09/2017.

(3174)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.

(3175)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.

(3176)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.

(3177)    Efeitos a partir de 05/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.268, de 04/10/2017.

(3178)    Efeitos a partir de 02/08/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.268, de 04/10/2017.

(3179)    Efeitos a partir de 18/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.275, de 17/10/2017.

(3180)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3181)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3182)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3183)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3184)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3185)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3186)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3187)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3188)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3189)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3190)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3191)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3192)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3193)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.285, de 31/10/2017.

(3194)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3195)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3196)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3197)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3198)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3199)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3200)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.

(3201)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.

(3202)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.

(3203)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.291, de 22/11/2017.

(3204)    Efeitos a partir de 25/11/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.293, de 24/11/2017.

(3205)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.294, de 24/11/2017.

(3206)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.294, de 24/11/2017.

(3207)    Efeitos a partir de 13/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.302, de 12/12/2017.

(3208)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.308, de 15/12/2017.

(3209)    Efeitos a partir de 23/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.310, de 22/12/2017.

(3210)    Efeitos a partir de 23/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.311, de 22/12/2017.

(3211)    Efeitos a partir de 23/12/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.311, de 22/12/2017.

(3212)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3213)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3214)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3215)    Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Renumeração e redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 45, III, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3216)    Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 45, III, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3217)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3218)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3219)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3220)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3221)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3222)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3223)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3224)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3225)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3226)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3227)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3228)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3229)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3230)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3231)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3232)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3233)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3234)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3235)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3236)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3237)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3238)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3239)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3240)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3241)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3242)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3243)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3244)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3245)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3246)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3247)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3248)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3249)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3250)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3251)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3252)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3253)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3254)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3255)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3256)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3257)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3258)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3259)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3260)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3261)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3262)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3263)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3264)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3265)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3266)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3267)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3268)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3269)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3270)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Revogado pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3271)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Revogado pelo art. 44, IV e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3272)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3273)    Ver Art. 42 do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017 - Efeitos a partir de 1º/02/2018.

(3274)    Ver Art. 43 do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017 - Efeitos a partir de 1º/02/2018.

(3275)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.316, de 28/12/2017.

(3276)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. art. 2º, ambos do Dec. nº 47.317, de 28/12/2017.

(3277)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.318, de 28/12/2017.

(3278)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3279)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3280)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3281)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3282)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3283)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3284)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3285)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3286)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3287)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3288)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3289)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3290)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3291)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3292)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3293)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3294)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3295)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3296)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.320, de 28/12/2017.

(3297)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3298)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3299)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3300)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3301)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.322, de 28/12/2017.

(3302)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.322, de 28/12/2017.

(3303)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,  ambos do Dec. nº 47.328, de 29/12/2017.

(3304)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º,  ambos do Dec. nº 47.328, de 29/12/2017.

(3305)    Efeitos a partir de 30/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,  ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.

(3306)    Efeitos a partir de 30/12/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,  ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.

(3307)    Efeitos a partir de 30/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º,  ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.

(3308)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,  ambos do Dec. nº 47.338, de 12/01/2018.

(3309)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.361, de 31/01/2018.

(3310)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.361, de 31/01/2018.

(3311)    Ver § 1º do Art. 45 do  Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3312)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3313)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3314)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3315)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3316)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3317)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3318)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.363, de 31/01/2018.

(3319)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.

(3320)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.

(3321)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.

(3322)    Efeitos a partir de 07/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.366, de 06/02/2018.

(3323)    Efeitos a partir de 07/02/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.366, de 06/02/2018.

(3324)    Efeitos a partir de 23/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.372, de 22/02/2018.

(3325)    Efeitos a partir de 23/02/2018 - Revogado pelo art. 2º, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.372, de 22/02/2018.

(3326)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3327)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3328)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3329)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3330)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3331)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.377, de 27/02/2018.

(3332)    Efeitos a partir de 28/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.378, de 27/02/2018.

(3333)    Efeitos a partir de 28/02/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.378, de 27/02/2018.

(3334)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.

(3335)    Efeitos a partir de 28/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.

(3336)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.

(3337)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.

(3338)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.

(3339)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.

(3340)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.

(3341)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.

(3342)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.

(3343)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.

(3344)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.

(3345)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.

(3346)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.385, de 08/03/2018.

(3347)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.

(3348)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.

(3349)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.

(3350)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.397, de 05/04/2018.

(3351)    Efeitos a partir de 26/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.403, de 25/04/2018.

(3352)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.410, de 21/05/2018.

(3353)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.410, de 21/05/2018.

(3354)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.411, de 21/05/2018.

(3355)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.412, de 21/05/2018.

(3356)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.

(3357)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.

(3358)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.

(3359)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.414, de 21/05/2018.

(3360)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3361)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3362)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3363)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3364)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3365)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3366)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3367)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.418, de 24/05/2018.

(3368)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.418, de 24/05/2018.

(3369)    Efeitos a partir de 05/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.423, de 04/06/2018.

(3370)    Efeitos a partir de 05/06/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.423, de 04/06/2018.

(3371)    Efeitos a partir de 06/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3372)    Efeitos a partir de 06/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3373)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3374)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3375)    Efeitos a partir de 16/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3376)    Efeitos a partir de 16/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3377)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3378)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3379)    Efeitos a partir de 23/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.435, de 22/06/2018.

(3380)    Efeitos a partir de 28/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.438, de 28/06/2018.

(3381)    Efeitos a partir de 28/06/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.438, de 28/06/2018.

(3382)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.

(3383)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.

(3384)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.

(3385)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3386)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3387)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3388)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3389)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3390)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3391)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3392)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3393)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.458, de 27/07/2018.

(3394)    Efeitos a partir de 28/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.

(3395)    Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.

(3396)    Ver Art. 2° do  Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.

(3397)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.460, de 27/07/2018.

(3398)    Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.460, de 27/07/2018.

(3399)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3400)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3401)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3402)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3403)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3404)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3405)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3406)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3407)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3408)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3409)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3410)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3411)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3412)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3413)    Ver Art. 10 do  Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3414)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Renumeração dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3415)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.462, de 31/07/2018.

(3416)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.462, de 31/07/2018.

(3417)    Efeitos a partir de 05/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.463, de 31/07/2018.

(3418)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.464, de 31/07/2018 (ver o disposto no Decreto n° 47.348, de 24 de janeiro de 2018).

(3419)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.465, de 31/07/2018.

(3420)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.465, de 31/07/2018.

(3421)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.

(3422)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.

(3423)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.

(3424)    Efeitos a partir de 1º/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.

(3425)    Efeitos a partir de 04/08/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.

(3426)    Efeitos a partir de 1º/06/2018 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.

(3427)    Efeitos a partir de 10/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.477, de 24/08/2018.

(3428)    Efeitos a partir de 10/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.477, de 24/08/2018.

(3429)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3430)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3431)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3432)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3433)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3434)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3435)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3436)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3437)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3438)    Efeitos a partir de 31/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.480, de 30/08/2018.

(3439)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3440)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3441)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3442)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3443)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3444)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3445)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.490, de 20/09/2018.

(3446)    Efeitos a partir de 26/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.496, de 25/09/2018.

(3447)    Efeitos a partir de 29/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.498, de 28/09/2018.

(3448)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3449)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3450)    Efeitos a partir de 09/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3451)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3452)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3453)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3454)    Efeitos a partir de 09/10/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3455)    Efeitos a partir de 11/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.509, de 10/10/2018.

(3456)    Efeitos a partir de 16/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.513, de 15/10/2018.

(3457)    Efeitos a partir de 18/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.514, de 17/10/2018.

(3458)    Efeitos a partir de 1º/11/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.514, de 17/10/2018.

(3459)    Ver Art. 1º do  Dec. nº 47.488, de 14/09/2018.

(3460)    Ver Art. 1º do  Dec. nº 47.519, de 22/10/2018.

(3461)    Ver Art. 1º do  Dec. nº 47.520, de 24/10/2018.

(3462)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3463)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3464)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3465)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3466)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3467)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3468)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3469)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3470)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3471)    Ver Art. 8º do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3472)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018.

(3473)    Efeitos a partir de 13/11/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.532, de 12/11/2018.

(3474)    Efeitos a partir de 23/11/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.536, de 22/11/2018.

(3475)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3476)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3477)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3478)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3479)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3480)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3481)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3482)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3483)    Ver Art. 8º do  Dec. nº 47.537, de 22/11/2018.

(3484)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.540, de 27/11/2018.

(3485)    Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.540, de 27/11/2018.

(3486)    Efeitos a partir de 30/11/2018 - Redação e renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.541, de 28/11/2018.

(3487)    Efeitos a partir de 30/11/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.541, de 28/11/2018.

(3488)    Ver Art. 1º do  Dec. nº 47.542, de 28/11/2018.

(3489)    Efeitos a partir de 04/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.544, de 03/12/2018.

(3490)    Efeitos a partir de 04/12/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.544, de 03/12/2018.

(3491)    Efeitos a partir de 04/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.545, de 03/12/2018.

(3492)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3493)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3494)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3495)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3496)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3497)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3498)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3499)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3500)    Ver Art. 7º do  Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3501)    Ver Art. 8º do  Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3502)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.547, de 05/12/2018.

(3503)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3504)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3505)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3506)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3507)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3508)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3509)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3510)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3511)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(3512)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3513)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3514)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3515)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3516)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3517)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3518)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3519)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3520)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3521)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3522)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3523)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3524)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3525)    Efeitos a partir de 15/12/2018 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.562, de 14/12/2018.

(3526)    Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.563, de 18/12/2018.

(3527)    Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.563, de 18/12/2018.

(3528)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.

(3529)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.

(3530)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.

(3531)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.

(3532)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.

(3533)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.579, de 28/12/2018.

(3534)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.

(3535)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.

(3536)    Efeitos a partir de 1º/11/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.

(3537)    Ver Art. 3º do  Dec. nº 47.581, de 28/12/2018.

(3538)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.582, de 28/12/2018.

(3539)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.582, de 28/12/2018.

(3540)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.586, de 28/12/2018.

(3541)    Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.592, de 28/12/2018.

(3542)    Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.592, de 28/12/2018.

(3543)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.

(3544)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.

(3545)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.

(3546)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.

(3547)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.594, de 28/12/2018.

(3548)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.595, de 28/12/2018.

(3549)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.595, de 28/12/2018.

(3550)    Ver Art. 1º do  Dec. nº 47.597, de 28/12/2018.

(3551)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.598, de 28/12/2018.

(3552)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.598, de 28/12/2018.

(3553)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.598, de 28/12/2018.

(3554)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.600, de 28/12/2018.

(3555)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.600, de 28/12/2018.

(3556)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.601, de 28/12/2018.

(3557)    Efeitos a partir de 29/12/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.601, de 28/12/2018.

(3558)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.

(3559)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.

(3560)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.

(3561)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.602, de 28/12/2018.

(3562)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3563)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3564)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3565)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3566)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3567)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3568)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3569)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3570)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3571)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3572)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3573)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3574)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3575)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3576)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3577)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3578)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3579)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3580)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3581)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3582)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3583)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3584)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3585)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3586)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3587)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3588)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3589)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3590)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3591)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3592)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3593)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3594)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3595)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Renumeração dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3596)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3597)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3598)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3599)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3600)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3601)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação e renumeração dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3602)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Acrescido pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3603)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3604)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3605)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do Dec. nº 47.604, de 28/12/2018.

(3606)    Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.613, de 31/01/2019.

(3607)    Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.613, de 31/01/2019.

(3608)    Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.613, de 31/01/2019.

(3609)    Efeitos a partir de 12/02/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.617, de 11/02/2019.

(3610)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.

(3611)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.

(3612)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.

(3613)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.

(3614)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.

(3615)    Ver Art. 6º do  Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.

(3616)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.621, de 28/02/2019.

(3617)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.623, de 18/03/2019.

(3618)    Efeitos a partir de 19/03/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.623, de 18/03/2019.

(3619)    Efeitos a partir de 30/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.627, de 29/03/2019.

(3620)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.631, de 05/04/2019.

(3621)    Efeitos a partir de 1º/03/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.631, de 05/04/2019.

(3622)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.635, de 17/04/2019.

(3623)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.635, de 17/04/2019.

(3624)    Efeitos a partir de 25/04/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.637, de 25/04/2019.

(3625)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.638, de 29/04/2019.

(3626)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.638, de 29/04/2019.

(3627)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.638, de 29/04/2019.

(3628)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3629)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3630)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3631)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3632)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3633)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3634)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3635)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3636)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3637)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3638)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 19, II, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3639)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3640)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3641)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3642)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3643)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3644)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3645)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3646)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3647)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3648)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3649)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3650)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Acrescido pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3651)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Revogado pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 47.639, de 29/04/2019.

(3652)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.

(3653)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.

(3654)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.

(3655)    Efeitos a partir de 1º/05/2019 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.640, de 30/04/2019.

(3656)    Efeitos a partir de 09/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.643, de 08/05/2019.

(3657)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.644, de 09/05/2019.

(3658)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.644, de 09/05/2019.

(3659)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.644, de 09/05/2019.

(3660)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.645, de 09/05/2019.

(3661)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.645, de 09/05/2019.

(3662)    Ver Art. 2º do  Dec. nº 47.645, de 09/05/2019.

(3663)    Efeitos a partir de 10/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.646, de 09/05/2019.

(3664)    Efeitos a partir de 10/05/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.646, de 09/05/2019.

(3665)    Efeitos a partir de 10/05/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.646, de 09/05/2019.

(3666)    Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.

(3667)    Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.

(3668)    Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.

(3669)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.

(3670)    Efeitos a partir de 1º/06/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.647, de 09/05/2019.

(3671)    Efeitos a partir de 11/05/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.648, de 10/05/2019.

(3672)    Efeitos a partir de 11/05/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.648, de 10/05/2019.

(3673)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.651, de 21/05/2019.

(3674)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.651, de 10/05/2019.

(3675)    Efeitos a partir de 11/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.669, de 10/06/2019.

(3676)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3677)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3678)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3679)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3680)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3681)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3682)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3683)    Efeitos a partir de 12/06/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 47.670, de 11/06/2019.

(3684)    Efeitos a partir de 18/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.672, de 17/06/2019.

(3685)    Efeitos a partir de 29/06/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.678, de 28/06/2019.

(3686)    Efeitos a partir de 29/06/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.678, de 28/06/2019.

(3687)    Efeitos a partir de 06/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.

(3688)    Efeitos a partir de 06/07/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.

(3689)    Efeitos a partir de 06/07/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.

(3690)    Efeitos a partir de 06/07/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.

(3691)    Efeitos a partir de 06/07/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.679, de 05/07/2019.

(3692)    Efeitos a partir de 17/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.

(3693)    Efeitos a partir de 17/07/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.

(3694)    Ver Art. 3º do  Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.

(3695)    Efeitos a partir de 17/07/2019 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.684, de 16/07/2019.

(3696)    Efeitos a partir de 1º/08/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.691, de 30/07/2019.

(3697)    Efeitos a partir de 1º/07/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.694, de 1º/08/2019.

(3698)    Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.

(3699)    Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.

(3700)    Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.

(3701)    Efeitos a partir de 02/08/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.

(3702)    Efeitos a partir de 02/08/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.

(3703)    Ver Art. 5º do  Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.

(3704)    Efeitos a partir de 02/08/2019 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.695, de 1º/08/2019.

(3705)    Efeitos a partir de 28/08/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.702, de 27/08/2019.

(3706)    Efeitos a partir de 28/08/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.702, de 27/08/2019.

(3707)    Efeitos a partir de 28/08/2019 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.702, de 27/08/2019.

(3708)    Efeitos a partir de 13/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.709, de 12/09/2019.

(3709)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.710, de 12/09/2019.

(3710)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.710, de 12/09/2019.

(3711)    Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.712, de 12/09/2019.

(3712)    Efeitos a partir de 19/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.712, de 12/09/2019.

(3713)    Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.713, de 12/09/2019.

(3714)    Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.713, de 12/09/2019.

(3715)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.716, de 20/09/2019.

(3716)    Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.

(3717)    Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.

(3718)    Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.

(3719)    Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.

(3720)    Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.721, de 26/09/2019.

(3721)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.

(3722)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.

(3723)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.

(3724)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.

(3725)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.

(3726)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.723, de 27/09/2019.

(3727)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.724, de 27/09/2019.

(3728)    Efeitos a partir de 28/09/2019 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.724, de 27/09/2019.

(3729)    Efeitos a partir de 02/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.726, de 1º/10/2019.

(3730)    Efeitos a partir de 02/10/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.726, de 1º/10/2019.

(3731)    Efeitos a partir de 09/10/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.728, de 08/10/2019.

(3732)    Efeitos a partir de 15/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.733, de 14/10/2019.

(3733)    Efeitos a partir de 15/10/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.733, de 14/10/2019.

(3734)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.

(3735)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.

(3736)    Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.

(3737)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.

(3738)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.

(3739)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.735, de 16/10/2019.

(3740)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.737, de 18/10/2019.

(3741)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.737, de 18/10/2019.

(3742)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.737, de 18/10/2019.

(3743)    Efeitos a partir de 20/11/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.757, de 19/11/2019.

(3744)    Efeitos a partir de 20/11/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.757, de 19/11/2019.

(3745)    Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.

(3746)    Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.

(3747)    Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.

(3748)    Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.

(3749)    Efeitos a partir de 21/11/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.763, de 20/11/2019.

(3750)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3751)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3752)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3753)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3754)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3755)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3756)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Renumeração dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3757)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3758)    Ver Art. 6º do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3759)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Revogado pelo art.7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.773, de 02/12/2019.

(3760)    Efeitos a partir de 05/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.778, de 04/12/2019.

(3761)    Efeitos a partir de 05/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.778, de 04/12/2019.

(3762)    Efeitos a partir de 07/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.

(3763)    Efeitos a partir de 07/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.

(3764)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.

(3765)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.

(3766)    Efeitos a partir de 07/12/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.

(3767)    Efeitos a partir de 07/12/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.779, de 06/12/2019.

(3768)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.781, de 06/12/2019.

(3769)    Efeitos a partir de 06/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.782, de 06/12/2019.

(3770)    Efeitos a partir de 06/03/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.782, de 06/12/2019.

(3771)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.786, de 12/12/2019.

(3772)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.786, de 12/12/2019.

(3773)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.786, de 12/12/2019.

(3774)    Efeitos a partir de 18/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.791, de 17/12/2019.

(3775)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.793, de 18/12/2019.

(3776)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.793, de 18/12/2019.

(3777)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.

(3778)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.

(3779)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.

(3780)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.798, de 19/12/2019.

(3781)    Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.799, de 19/12/2019.

(3782)    Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.799, de 19/12/2019.

(3783)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.800, de 19/12/2019.

(3784)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3785)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3786)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3787)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3788)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3789)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3790)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3791)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3792)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3793)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3794)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3795)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.805, de 20/12/2019.

(3796)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.806, de 20/12/2019.

(3797)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.806, de 20/12/2019.

(3798)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.807, de 20/12/2019.

(3799)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.807, de 20/12/2019.

(3800)    Efeitos a partir de 21/12/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.807, de 20/12/2019.

(3801)    Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.808, de 20/12/2019.

(3802)    Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.808, de 20/12/2019.

(3803)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3804)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3805)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3806)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3807)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3808)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3809)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3810)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.809, de 20/12/2019.

(3811)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3812)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, II, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3813)    Efeitos a partir de 30/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, I, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3814)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 24, III, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3815)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3816)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3817)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3818)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3819)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3820)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3821)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3822)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3823)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3824)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3825)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3826)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3827)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3828)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3829)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3830)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3831)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3832)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3833)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3834)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3835)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3836)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 47.816, de 27/12/2019.

(3837)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.817, de 27/12/2019.

(3838)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.817, de 27/12/2019.

(3839)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.817, de 27/12/2019.

(3840)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3841)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3842)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3843)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3844)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3845)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3846)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3847)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3848)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3849)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.821, de 27/12/2019.

(3850)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Renumeração e Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.822, de 27/12/2019.

(3851)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.822, de 27/12/2019.

(3852)    Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.

(3853)    Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.

(3854)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.

(3855)    Efeitos a partir de 1º/11/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.

(3856)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.

(3857)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.

(3858)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 47.824, de 27/12/2019.

(3859)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.

(3860)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.

(3861)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.

(3862)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Renumerado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.

(3863)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.

(3864)    Efeitos a partir de 28/12/2019, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.

(3865)    Efeitos a partir de 28/12/2019, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.825, de 27/12/2019.

(3866)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.826, de 27/12/2019.

(3867)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.826, de 27/12/2019.

(3868)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.818, de 27/12/2019.

(3869)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.

(3870)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.

(3871)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.

(3872)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.

(3873)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.

(3874)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.

(3875)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.829, de 30/12/2019.

(3876)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.831, de 30/12/2019.

(3877)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.831, de 30/12/2019.

(3878)    Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.831, de 30/12/2019.

(3879)    Efeitos a partir de 09/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.835, de 08/01/2020.

(3880)    Efeitos a partir de 26/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.835, de 08/01/2020.

(3881)    Efeitos a partir de 09/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.836, de 08/01/2020.

(3882)    Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 47.836, de 08/01/2020.

(3883)    Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 47.836, de 08/01/2020.

(3884)    Efeitos a partir de 18/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.841, de 17/01/2020.

(3885)    Efeitos a partir de 18/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.842, de 17/01/2020.

(3886)    Efeitos a partir de 18/01/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.842, de 17/01/2020.

(3887)    Efeitos a partir de 1º/03/20200 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.843, de 17/01/2020.

(3888)    Ver artigos 2º e 3º do Dec. nº 47.843, de 17/01/2020.

(3889)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.846, de 27/01/2020.

(3890)    Efeitos a partir de 31/01/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.848, de 30/01/2020.

(3891)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3892)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3893)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3894)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3895)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3896)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3897)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3898)    Efeitos a partir de 05/02/2020 - Revogado tacitamente pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.854, de 04/02/2020.

(3899)    Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.

(3900)    Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.

(3901)    Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.

(3902)    Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.

(3903)    Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.

(3904)    Efeitos a partir de 11/02/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.

(3905)    Efeitos a partir de 11/02/2020 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.861, de 10/02/2020.

(3906)    Efeitos a partir de 21/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.868, de 20/02/2020.

(3907)    Efeitos a partir de 21/02/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.868, de 20/02/2020.

(3908)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.874, de 28/02/2020.

(3909)    Efeitos a partir de 28/12/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.874, de 28/02/2020.

(3910)    Efeitos a partir de 07/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.878, de 06/03/2020.

(3911)    Efeitos a partir de 07/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.878, de 06/03/2020.

(3912)    Efeitos a partir de 11/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.882, de 10/03/2020.

(3913)    Efeitos a partir de 1º/10/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.882, de 10/03/2020.

(3914)    Efeitos a partir de 1º/09/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, b, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3915)    Efeitos a partir de 02/01/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, e, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3916)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3917)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3918)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3919)    Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, I, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3920)    Efeitos a partir de 02/01/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, e, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3921)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3922)    Efeitos a partir de 1º/03/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, I, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3923)    Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, c, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3924)    Efeitos a partir de 29/07/2019 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, a, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3925)    Efeitos a partir de 17/03/2020 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3926)    Efeitos a partir de 1º/12/2019 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, II, d, ambos do Dec. nº 47.887, de 16/03/2020.

(3927)    Efeitos a partir de 17/03/2020, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.888, de 16/03/2020.

(3928)    Efeitos a partir de 17/03/2020, exceto para o estabelecimento com inscrição estadual ativa que não tenha requerido antes do dia 31/03/2020 alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento cujos efeitos são a partir de 31/03/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.888, de 16/03/2020.

(3929)    Efeitos a partir de 26/03/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.898, de 25/03/2020.

(3930)    Efeitos a partir de 1º/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.905, de 31/03/2020.

(3931)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.907, de 02/04/2020.

(3932)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.907, de 02/04/2020.

(3933)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.907, de 02/04/2020.

(3934)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3935)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3936)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3937)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3938)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3939)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3940)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3941)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3942)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3943)    Efeitos a partir de 03/04/2020 - Revogado pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.909, de 02/04/2020.

(3944)    Efeitos a partir de 09/04/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.913, de 08/04/2020.

(3945)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.916, de 13/04/2020.

(3946)    Efeitos a partir de 1º/02/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.916, de 13/04/2020.

(3947)    Efeitos a partir de 24/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.

(3948)    Efeitos a partir de 24/04/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.

(3949)    Efeitos a partir de 24/04/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.

(3950)    Efeitos a partir de 24/04/2020 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.923, de 23/04/2020.

(3951)    Efeitos a partir de 23/03/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.927, de 27/04/2020.

(3952)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.927, de 27/04/2020.

(3953)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.935, de 30/04/2020.

(3954)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.935, de 30/04/2020.

(3955)    Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.935, de 30/04/2020.

(3956) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.

(3957) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.

(3958) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.

(3959) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.

(3960) Efeitos a partir de 1º/09/2020 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.947, de 14/05/2020.

(3961) Efeitos a partir de 1º/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.961, de 27/05/2020.

(3962) Efeitos a partir de 1º/04/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.961, de 27/05/2020.

(3963) Efeitos a partir de 02/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.969, de 1º/06/2020.

(3964) Efeitos a partir de 02/06/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.969, de 1º/06/2020.

(3965) Efeitos a partir de 02/06/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.969, de 1º/06/2020.

(3966) Efeitos a partir de 30/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.970, de 02/06/2020.

(3967) Efeitos a partir de 03/06/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.970, de 02/06/2020.

(3968) Efeitos a partir de 04/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.973, de 03/06/2020.

(3969) Efeitos a partir de 17/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.979, de 16/06/2020.

(3970) Efeitos a partir de 17/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.980, de 16/06/2020.

(3971) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3972) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3973) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3974) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3975) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3976) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3977) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3978) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3979) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3980) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3981) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3982) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3983) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3984) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3985) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3986) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3987) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3988) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3989) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3990) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3991) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3992) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3993) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Redação dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3994) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Revogado pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 25, ambos do Dec. nº 47.986, de 19/06/2020.

(3995) Efeitos a partir de 20/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º , ambos do Dec. nº 47.987, de 19/06/2020.

(3996) Efeitos a partir de 23/09/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, I, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(3997) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(3998) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(3999) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.

(4000) Efeitos a partir de 1º/08/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 47.992, de 24/06/2020.