Dúvidas Frequentes

Ocorre a substituição tributária na modalidade subseqüente ou “para frente” quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes com a mercadoria, ficar atribuída ao alienante ou remetente.

É a modalidade de substituição tributária em que o recolhimento do imposto devido pelo remetente da mercadoria fica sob a responsabilidade do adquirente, nos termos dos art. 9 ao 11, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

As unidades da Federação com as quais Minas Gerais celebrou Protocolo ou Convênio para a instituição de substituição tributária, por mercadoria ou agrupamento de mercadorias, são as identificadas nos itens da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Sim, ressalvando que a responsabilidade atribuída ao estabelecimento remetente restringe-se às remessas de mercadorias relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

As denominações dos itens da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 visam meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária e são irrelevantes para definir os efeitos tributários.

Não. O art. 22 da Parte 1 do Anexo XV, em consonância com Lei Complementar n.º 87/96, estabelece regras de restituição aplicáveis somente às hipóteses em que não tenha ocorrido o fato gerador presumido. Para a restituição de valor pago em duplicidade, deverá ser observado o que dispõe o art. 92 da Parte Geral do RICMS/02 c/c art. 36 da CLTA/Decreto n.º 23.780/84.

Os procedimentos para se apurar a base de cálculo e recolhimento do ICMS/ST não se alteram em razão das operações praticadas por contribuintes enquadrados no regime do Simples Minas. Nesse caso, o contribuinte deverá apurar o ICMS/ST nos termos dos art.19 e 20, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02.

A Resolução n.º 3.728, de 20/12/05, disciplina os procedimentos a serem observados pelo contribuinte na hipótese de inclusão ou de exclusão de mercadorias no regime da ST.

Reembolso é o valor de imposto indicado no documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído e corresponde à diferença positiva entre valor do imposto calculado sobre a base de cálculo da ST e o valor resultante da aplicação da alíquota interna estabelecida para a mercadoria sobre o valor da operação praticada.

Não. Somente o serviço de transporte contratado sob a cláusula FOB deverá ter o seu valor incluído na composição da base de cálculo da ST.

Sim, desde que o imposto esteja corretamente destacado no documento fiscal e restrito ao montante efetivamente pago.

É o procedimento a ser observado, previsto na legislação, para se recuperar o valor do ICMS/ST correspondente a fato gerador presumido que não se realizou.

Encontra-se disponível na página eletrônica da SEF a Orientação Tributária DOLT/SUTRI n.º 001/2007 que trata sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias.