ANEXO XI
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL, AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE E AO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE
SUMÁRIO
| | ARTIGOS |
CAPÍTULO I | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | 1º |
CAPÍTULO II | DO MICROPRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE | |
Seção I | Das Definições e dos Beneficiários | 2º a 5º |
Seção II | Do Tratamento Tributário | 6º |
Seção III | Da Apuração da Receita Bruta Anual | 7º |
Seção IV | Do Enquadramento | 8º a 12 |
Seção V | Do Desenquadramento | 13 |
Seção VI | Do Reenquadramento | 14 e 15 |
CAPÍTULO III | DO MICRO OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE | |
Seção I | Do Beneficiário | 16 |
Seção II | Do Tratamento Tributário | 17 a 21 |
Seção III | Da Apuração da Receita Bruta Anual | 22 |
Seção IV | Do Enquadramento | 23 a 25 |
Seção V | Do Posicionamento | 26 e 27 |
Seção VI | Do Desenquadramento | 28 |
Seção VII | Do Reenquadramento | 29 |
Seção VIII | Da Apuração do Imposto | 30 a 33 |
Seção IX | Do Depósito em favor do FUNDESE | 34 e 35 |
Seção X | Do Incentivo à Produção e à Industrialização do Leite | 36 e 37 |
Seção XI | Disposições Finais | 38 e 39 |
