ANEXO X DO SIMPLES MINAS |
| | ARTIGOS |
PARTE 1 | DO SIMPLES MINAS | |
CAPÍTULO I | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | 1º a 3º |
CAPÍTULO II | DO ENQUADRAMENTO | |
Seção I | Dos Beneficiários | 4º e 4º-A |
Seção II | Da Apuração da Receita Bruta Anual | 5º a 6º |
Seção III | Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias | 7º a 8º |
CAPÍTULO III | DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE | |
Seção I | Da Apuração do Imposto | 9º a 12 |
Seção II | Das Obrigações Acessórias | 13 a 16 |
CAPÍTULO IV | DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA COM INSCRIÇÃO COLETIVA | |
Seção I | Da Apuração do Imposto | 17 a 18 |
Seção II | Das Obrigações Acessórias | 19 a 22 |
Seção III | Da Responsabilidade Solidária | 23 |
CAPÍTULO V | DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO EMPREENDEDOR AUTÔNOMO | |
Seção I | Da Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro | 24 |
Seção II | Das Obrigações Acessórias | 25 |
Seção III | Do Cadastro Especial | 26 |
Seção IV | Dos Documentos Fiscais | 27 a 27-B |
CAPÍTULO VI | DOS ABATIMENTOS | |
Seção I | Do Depósito em Favor do FUNDESE | 28 |
Seção II | Da Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) | 29 a 30 |
Seção III | Das Disposições Gerais Relativas aos Abatimentos | 31 |
CAPÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | |
Seção I | Do Pagamento do Imposto | 32 |
Seção II | Das Vedações | 33 |
Seção III | Das Situações Não Alcançadas pelo Simples Minas | 34 |
Seção IV | Do Desenquadramento | 35 a 36 |
Seção V | Do Reenquadramento | 37 |
CAPÍTULO VIII | DAS PENALIDADES | 38 |
CAPÍTULO IX | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | 39 |
CAPÍTULO X | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | 40 a 41 |
PARTE 2 | MARGENS DE VALORES AGREGADOS PARA APURAÇÃO DA RECEITA PRESUMIDA | PARTE 2 |
PARTE 3 | TABELA DE APURAÇÃO DO ICMS SIMPLES MINAS | PARTE 3 |
PARTE 4 | MODELOS DE DOCUMENTOS | PARTE 4 |
