RESOLUÇÃO Nº 5.285, DE 30 DE AGOSTO DE 2019


RESOLUÇÃO Nº 5.285, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
(MG de 31/08/2019)

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º  - O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:

38

33ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação

Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG.

15/10/2019 a 17/10/2019

”.

Art. 2º  - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda