RESOLUÇÃO Nº 5.284 DE 29 DE AGOSTO DE 2019


RESOLUÇÃO Nº 5.284 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
(MG de 30/08/2019)

Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, RESOLVE:

Art. 1º  - Os arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, serão emitidos com base em leiaute estabelecido no Anexo Único desta resolução.

Parágrafo único - Fica a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DIEF/SAIF - da SEF autorizada a fazer a manutenção do leiaute a que se refere o caput, consultados, quando necessário, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Art. 2º  - Fica revogada a Resolução nº 3.706, 18 de outubro de 2005.

Art. 3º  - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5284/2019)

HEADER - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumérico

Código Registro

Fixo = "A"

2

11

10

Alfanumérico

Identificação Órgão

Identificação do Órgão - SEMAD

12

81

70

Alfanumérico

Descrição Taxa

Fixo = "Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental"

82

86

5

Numérico

Sequencial do arquivo

Número sequencial do arquivo

DETALHE - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumérico

Código do Registro

Fixo = "G"

2

51

50

Alfanumérico

Nome ou razão social

Nome ou razão social

52

64

13

Alfanumérico

Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, se houver

I.E. - Opcional (não informar máscara) - Não é gravado em nenhuma tabela do Sistema da TFAMG

65

78

14

Alfanumérico

CNPJ

CNPJ (não informar máscara)

79

81

3

Alfanumérico

Tipo de Logradouro

Conforme tabela anexa

82

131

50

Alfanumérico

Nome do Logradouro

Nome do Logradouro

132

136

5

Alfanumérico

Número

Número

137

166

30

Alfanumérico

Complemento

Complemento

167

196

30

Alfanumérico

Bairro

Bairro

197

226

30

Alfanumérico

Distrito

Distrito

227

230

4

Alfanumérico

Município TOM - IBGE

Município TOM - IBGE

231

232

2

Alfanumérico

UF

UF

233

240

8

Alfanumérico

CEP

CEP - Formato = 99999999 (não informar máscara)

241

254

14

Alfanumérico

Receita bruta

Valor em reais - Formato 99999999999999 (não informar vírgula)

255

255

1

Alfanumérico

Potencial de Poluição - PP - ou Grau de Utilização -GU - de recursos ambientais da atividade maior grau ou potencial

G = Alto, M = Médio, P = Pequeno

256

260

5

Numérico

Período de referência (trimestre/ano).

TAAAA (T= trimestre - 1, 2, 3 ou 4, A = Ano)

261

261

1

Alfanumérico

Tipo de registro

A = Alteração, I = Inclusão, E = Exclusão

262

265

4

Alfanumérico

Órgão fiscalizador

Valores válidos: FEAM ou IEF

266

267

2

Numérico

Código da categoria

Código da categoria das atividades poluidoras conforme Anexos I e II da Resolução nº 44.045/2005

268

268

1

Numérico

Tipo Identificação

Fixo = "3” CNPJ

TRAILER - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG

Pos Inicial

Pos Final

Tamanho

Tipo

Campo

Conteúdo

1

1

1

Alfanumérico

Código Registro

Fixo = "Z"

2

7

6

Alfanumérico

Quantidade Total Registros

Quantidade Total Registros incluindo Header e Trailer = A + G's + Z