RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.880, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.891, de 18 de novembro de 2015, RESOLVEM: Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................................... § 1º O protesto extrajudicial de que trata o caput deverá ser realizado após o prazo de cento e vinte dias contado da inscrição em dívida ativa. § 2º O protesto extrajudicial não será realizado quando: I - o débito for quitado no prazo a que se refere o § 1º; II - a execução fiscal estiver integralmente garantida por qualquer meio; II - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO |
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