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RESOLUÇÃO Nº 4.490, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 15 e 16, com as seguintes redações: “
”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 11 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil. LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA |
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