RESOLUÇÃO Nº 4.320, DE 25 DE MAIO DE 2011 (MG de 26/05/2011) Altera o art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, fica acrescido da seguinte alínea: “Art. 1º ............................................................................................................................... IV - ...................................................................................................................................... e) concessionária de distribuição de gás natural canalizado. ........................................................................................................................................” (nr). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil. LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA Secretário de Estado de Fazenda |
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