RESOLUÇÃO N° 3.016, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999


RESOLUÇÃO N° 3.016, DE 26 DE outubro DE 1999

(MG de 27)

Altera a Resolução n° 2.879, de 07 de outubro de 1997, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF).

 

ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.879/97