RESOLUÇÃO Nº 2.825, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996 (MG de 01/11)
Altera dispositivo da Resolução nº 2.816, de 23 de setembro de 1996, que trata da atualização monetária dos créditos tributários do Estado e da cobrança de juros de mora.
ALTERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.816/96
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