RESOLUÇÃO Nº 2.824, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
(MGde01/11)
Altera a Resolução nº 2.815, de 23 de setembro de 1996, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF).
ALTERAÇÕES JÁ INCLUÍDAS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº 2.815/96
