RESOLUÇÃO Nº 2.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

(MG de 21)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 14 do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, RESOLVE:

Art. 1º - No exercício de 1996, a Taxa Florestal será paga até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º - Na hipótese de celebração do termo de acordo previsto no § 1º do artigo 3º do Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, o contribuinte substituto recolherá a taxa no prazo previsto no caput.

§ 2º - A taxa será recolhida antes da saída do produto ou subproduto florestal, nos casos de:

1) operação interestadual;

2) acobertamento da operação com documento emitido por repartição fazendária ou terceiro por ela autorizado.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1995.

JOÃO HERALDO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda