RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 07/89

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade da implantação gradual das medidas contidas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 29.223, de 14 de fevereiro de 1989, RESOLVEM:

Art. 1º - Além da documentação fiscal, a fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo de suas atribuições, exigirá dos transportadores de animais, que circulem no Estado, Documento Sanitário (Certificado de Vacinação contra a Febre Aftosa) somente para as espécies bovina e bufalina (Búfalo).

Art. 2º - A fiscalização do trânsito de mercadorias, ao constatar o transporte de gado bovino e bufalino sem o Documento Sanitário (Certificado de Vacinação contra a Febre Aftosa), emitirá Ficha Rodoviária modelo 6-A, que substituíra a documentação fiscal em poder do transportador.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o fato será comunicado à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda e à Superintendência da Saúde Animal da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, esta com endereço à Rua Caetés, 753 - 19º andar, em Belo Horizonte, CEP 30.120, para, se necessário, serem adotadas as providências previstas nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 29.223, de 14 de fevereiro de 1989.

Art. 3º - Para os bovinos e bufalinos procedentes de municípios mencionados neste artigo, não será exigido do transportador Documento Sanitário (Certificado de Vacinação contra a Febre Aftosa).

ZONA METALÚRGICA

ALTO JEQUITINHONHA

Parágrafo único - O disposto neste artigo tem vigência até 31 (trinta e um) de julho de 1989.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 1989.

JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS

Secretário de Estado de Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH

Secretário de Estado da Fazenda