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Redução de Base de Cálculo em operações com óleo diesel


REGIME ESPECIAL - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO ICMS - ÓLEO DIESEL
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DETENTORES DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA OU DE REGIME ESPECIAL

 

  • Conforme Decreto 48.308, publicado em 27/11/2021, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas de óleo diesel para empresas de transporte de passageiros, conforme dispõe o item 58, Anexo IV do RICMS, foi prorrogada até 30/04/2024.

 

  • Os Regimes Especiais vigentes até 30 de junho de 2021 foram automaticamente revogados, conforme Decreto 48.196/2021. Os transportadores com RE vigente em 30/06/2021, que requereram a inclusão em Portaria SUFIS, atendendo às condições e apresentando todas os documentos requeridos pela Legislação,  foram credenciados através da Portaria SUFIS 092/2021, nos termos do Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, que dispõe sobre o fornecimento do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros.

 

 

 

  • Informações quanto ao credenciamento, alteração ou renovação, acesse o link: 

Requerer inclusão/alteração em portaria para aquisição de óleo diesel com redução de base de cálculo | Estado de Minas Gerais (www.mg.gov.br)

 

 Relação das empresas de transporte de passageiros (vigente até 30/06/2021)
Redução de base de cálculo nas saídas de óleo diesel de distribuidoras de combustível a
prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros

Capitulação legal: RICMS/2002 - Anexo IV, Item 58

Razão Social

IE

PTA

Data Final de Vigência

Autorização
Provisória

Regime
Especial

Adrijoive Transportes Urbanos Eireli

003183212.00-74

45.000015810-23

-

30/06/2021

Auto Lotação Princesa do Norte Ltda

433624212.00-40

45.000015473-99

-

30/06/2021

Auto Omnibus Circullare Bom Despacho Ltda

003148969.00-69

45.000015543-95

-

30/06/2021

Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda

518588594.00-74

45.000015275.84

-

26/05/2021

Auto Omnibus Floramar Ltda

003106298.00-00

45.000015430-91

-

18/06/2021

Auto Omnibus Nova Suissa Ltda

001560595.00-02

45.000015467-16

-

21/06/2021

Autobus Transportes Urbanos Ltda

003139287.00-46

45.000015417-65

-

22/06/2021

Auto-Ônibus Viação Triunfo Ltda

001082872.00-29

45.000018890-10

-

30/06/2021

Autotrans Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda

313642620.00-18

45.000022013-48

-

30/06/2021

Belo Horizonte Transporte Urbano Ltda

003137763.00-64

45.000015321-03

-

Encerrado

Bettania Ônibus Ltda

003137990.00-50

45.000015459-81

-

30/06/2021

CAF Transportes e Utilidades Eireli

001796768.01-70

45.000017360-60

-

30/06/2021

Celere Transportes Ltda

002789418.00-92

45.000015033-16

-

16/05/2021

Cidade BH Transportes Ltda

003109180.00-73

45.000015291-53

-

09/05/2021

Coletivos Boa Vista Ltda

003135233.00-24

45.000016262-56

-

30/06/2021

Coletivos Rio Branco Ltda

003139340.00-19

45.000015355-87

-

30/06/2021

Coletivos São Lucas Limitada

003128198.00-64

45.000015222-05

-

14/06/2021

Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Limitada

003122734.00-44

45.000015176-86

-

15/05/2021

Companhia Atual de Transportes

062768110.00-40

45.000015247-71

-

Encerrado

Cooperativa de Serviço de Transporte Rodoviário Público de Passageiros - COOPERTRAF

001079734.00-92

45.000017715-15

-

30/06/2021

Cooperativa de Transporte Suplementar  de Belo Horizonte

003212708.00-92

45.000017136-04

-

Encerrado

Eldorado Transportes Ltda

186105748.00-48

45.000015228-76

-

31/03/2021

Empreendimentos e Participações Rio Negro Ltda

001076881.00-19

45.000024715-23

-

30/06/2021

Empresa Alcino Gonçalves Cotta Ltda

411586174.00-86

45.000015320-22

-

30/06/2021

Empresa Barraca Turismo Ltda

056613794.00-05

45.000018913-16

-

30/06/2021

Empresa Braulino F Oliveira Ltda

223633706.00-84

45.000018421-53

-

30/06/2021

Empresa Caraça Transportes e Turismo Ltda

572975725.00-19 054975725.01-64

45.000018876-02

-

30/06/2021

Empresa de Transportes Lider Ltda

701612973.00-05

45.000015352-51

-

30/06/2021

Empresa de Transportes Santafé Ltda

062345167.00-61

45.000015317-86

-

Encerrado

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

062117186.00-20

45.000024576-87

-

30/06/2021

Empresa Irmãos Teixeira Ltda

062609006.00-70

45.000015135-41

-

30/06/2021

Empresa Princesa do Norte S/A.

001556551.00-90

45.000016757-45

-

30/06/2021

Empresa Santa Maria Ltda

062610155.00-94

45.000015315-22

-

Encerrado

Empresa Santos & Filhos Ltda - Epp

317611295.00-57

45.000015188-36

-

30/06/2021

Empresa São Cristovão Ltda

480604469.00-61

45.000025127-93

-

30/06/2021

Empresa São Gonçalo Ltda

186641301.00-30

45.000015205-55

-

31/03/2021

Empresa Transcol Ltda

003108265.00-72

45.000015452-30

-

12/06/2021

Empresa Unida Mansur e Filhos Ltda

367470167.00-58

45.000015241-01

-

Encerrado

Enscon Viação Eireli

003113583.00-61

45.000015236-01

-

30/06/2021

EXDIL - Expresso Divinopolitano Ltda

223603639.00-77
223603639.03-10
223603639.02-39

45.000015284-08

-

30/06/2021

Expresso Nossa Senhora da Boa Viagem Ltda

003108264.00-00

45.000015088-57

-

31/03/2021

Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda

002783854.00-11
002783854.03-56

45.000015484-68

-

30/06/2021

Expresso Três Fronteiras Ltda

003137522.00-63

45.000015326-93

-

30/06/2021

Expresso União Ltda

481225168.00-25

45.000015143-85

-

30/06/2021

Expresso Unir Ltda

493603215.00-90

45.000015287-34

-

30/06/2021

Gavea Transportes e Empreendimentos Ltda

546150156.00-92

45.000015271-77

-

28/06/2021

José Maria Rodrigues & Filhos Ltda

367622933.00-76

45.000015926-61

-

30/06/2021

Justinópolis Transportes Ltda

546311384.00-30

45.000015300-46

-

25/06/2021

Laguna Auto Ônibus Ltda

186879446.00-97

45.000015223-88

-

30/06/2021

Lopes Cia Ltda

447604351.00-83

45.000015353-31

-

30/06/2021

Marco Aurélio Transportes Turismo Ltda

317754319.00-01

45.000015193-36

-

30/06/2021

Milênio Transportes Ltda

003111125.00-81

45.000016285-69

-

30/06/2021

Minastur Transporte e Turismo Ltda 395681562.00-80 45.000018930-50 - 30/06/2021
Mobi Transporte Urbano Ltda   003113495.00-39 45.000015499-44  30/06/2021

Paraibuna Transportes Ltda

367622792.00-70

45.000014934-18

-

30/06/2021

Plena Transportes e Turismo Ltda

546150162.00-79

45.000015279-08

-

26/06/2021

Rodap Operadora de Transportes Ltda

062169451.00-76

45.000015301-27

-

21/06/2021

Rodopass Transporte Coletivo
de Passageiros Ltda

003113826.00-96

45.000015283-27

-

16/05/2021

S&M Transportes S.A

062237240.00-28

45.000015250-18

-

Encerrado

Salvadora Empresa de Transportes Ltda

003108988.00-49

45.000015460-66

-

25/06/2021

São Cristóvão Transportes Ltda

003113825.00-15

45.000015297-22

-

Encerrado

São Dimas Transportes Ltda

003133634.00-37

45.000016047-08

-

30/06/2021

São Jorge Auto Ônibus Ltda

521626023.00-63

45.000015258-41

-

30/06/2021

SARITUR Santa Rita Transporte
Urbano e Rodoviário Ltda

062594361.00-30

45.000015249-33

-

Encerrado

Solaris Transportes Ltda

001011160.00-81

45.000020265-20

-

30/06/2021

SV Transportes Ltda

319380497.00-44

45.000015298-03

-

28/06/2021

Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda

578141745.00-22

45.000015273-39

-

29/06/2021

Trancid - Transporte Coletivo Cidade de Divinópolis

003119290.00-22

45.000015342-62

-

30/06/2021

Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda

003107350.00-80

45.000015316-03

-

20/05/2021

Transcbel Transp Coletivo Belo Horizonte Ltda

062614135.00-70

45.000015435-80

-

26/06/2021

Transcotta Agência de Viagens Ltda

400980128.00-92

45.000015311-15

-

Encerrado

Transimao Transportes Rodoviários Ltda

186998688.00-28

45.000014990-33

-

31/03/2021

Transluz Turismo Ltda

452536252.00-32

45.000018417-34

-

30/06/2021

Transportadora Bela Vista de Minas Ltda

060793267.00-38

45.000019684-75

-

30/06/2021

Transporte Coletivo Eromave Ltda

439595987.00-06

45.000022825-18

 

30/06/2021

Transporte Coletivo Juatuba Ltda

740262977.00-72

45.000015224-69

-

30/04/2021

Transporte Urbano Sao Miguel de Uberlandia Ltda.

003126601.00-17

45.000015274-10

-

30/06/2021

Transpratur Transportes Coletivos e Turisticos Ltda

031607790.00-25

45.000015558-71

-

30/06/2021

Transrosa Ltda

376694551.00-92

45.000015364-01

-

27/06/2021

Transur Transporte Rodoviário Mansur Ltda

367622791.00-91

45.000016027-21

-

30/06/2021

Turi - Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda

003160206.00-61

45.000018511-36

-

30/06/2021

Turilessa Ltda

850618565.00-79

45.000015278-27

-

30/06/2021

Turin Transportes Ltda

461069967.00-02

45.000015294.98

-

Encerrado

Univale Transportes Ltda

194675827.00-69

45.000015327-74

-

Encerrado

Urca Auto Onibus Ltda

001052330.00-77

45.000015200-67

-

12/06/2021

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda

062014692.00-30

45.000015570-25

-

30/06/2021

VCB Transportes Ltda

261595030.00-29

45.000018254-02

-

30/06/2021

Vera Cruz Transporte e Turismo Ltda

040598200.00-62

45.000022957-25

-

30/06/2021

Via BH Coletivos Ltda

003136682.00-96

45.000016264-18

-

30/06/2021

Via Ouro Coletivos Ltda

003112671.00-08

45.000015286-53

-

30/06/2021

Viação Acaiaca Ltda

001213858.00-32

45.000016434-01

-

30/06/2021

Viação Anchieta Ltda

062006472.00-03

45.000016261-75

-

30/06/2021

Viação Bassamar Ltda

367622964.00-24

45.000015219-69

-

06/06/2021

Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A

002819982.00-80

45.000017495-01

-

31/03/2021

Viação Brasília S/A

567632510.00-99

45.000015218-88

-

22/05/2021

Viação Carneirinhos Ltda

003113685.00-90

45.000015281-65

-

06/06/2021

Viação Carvalho & Costa Ltda

183605383.00-81

45.000015529-88

-

Encerrado

Viação Cidade Paraíso Ltda

001724750.00-42
001724750.02-04

45.000015667-68

-

30/06/2021

Viação Cuiabá Ltda

001015516.00-79

45.000015225-31

-

27/06/2021

Viação Daldegan Ltda

223375566.00-84

45.000015547-01

-

Encerrado

Viação Euclasio Ltda

003159257.00-20

45.000015544-76

-

30/06/2021

Viação Fenix Ltda

001051212.00-80

45.000015310-34

-

30/06/2021

Viação Formiga Ltda

003306984.00-35

45.000017227-78

-

30/06/2021

Viação Getúlio Vargas Ltda

003113630.00-58

45.000015302-08

-

30/04/2021

Viação Globo Limitada 

003153746.00-05

45.000015531-43

-

21/06/2021

Viação Itaúna Ltda

338595362.00-86

45.000014981-26

-

30/06/2021

Viação Jardins S.A

003134075.00-82

45.000015277-46

-

Encerrado

Viação Nossa Senhora da Conceicao Ltda

003133244.00-10

45.000015488-75

-

28/05/2021

Viação Novo Horizonte Ltda

439595966.00-44

45.000019435-45

-

30/06/2021

Viação Novo Retiro Ltda

001052007.00-11
001052007.01-94
001052007.02-75

45.000015244-45

-

07/05/2021

Viação Oliveira Torres Ltda

277631330.00-43

45.000015635-30

-

Encerrado

Viação Oran Ltda EPP

720637228.00-75

45.000023280-89

-

30/06/2021

Viação Paraense Ltda

003140262.00-47

45.000015397-01

-

25/06/2021

Viação Pássaro Verde Ltda

062609722.00-99

45.000017886-04

-

30/06/2021

Viação Platina Ltda

701612971.00-47

45.000016243-51

-

30/06/2021

Viação Presidente Ltda

062592885.00-33

45.000015296-41

-

Encerrado

Viação Progresso Ltda

003131257.00-59

45.000015255-06

-

24/05/2021

Viação RioDoce Ltda

134263260.00-16

45.000024525-53

-

30/06/2021

Viação Sandra Ltda

183425108.00-79

45.000015215-43

-

30/06/2021

Viação Santa Cruz Ltda.

016480485.00-48

45.000016945-53

-

30/06/2021

Viação Santa Edwiges Ltda

067444281.00-00

45.000015313-79

-

30/04/2021

Viação Santos Ltda

069633175.00-36

45.000016845-74

-

30/06/2021

Viação São Benedito Ltda

003170143.00-96

45.000015675-94

-

30/06/2021

Viação São Cristóvão Ltda

223603671.00-04

45.000015165-15

-

30/06/2021

Viação São Geraldo Ltda

001052012.00-19

45.000015527-24

-

27/06/2021

Viação São Geraldo Sacramento Ltda

701612974.00-86

45.000015865-64

-

30/06/2021

Viação São Vicente Ltda

625627072.00-79

45.000015329-36

-

30/06/2021

Viação Serro Limitada

062609609.00-86

45.000015246-91

-

Encerrado

Viação Sertaneja Ltda

002090082.00-71

45.000015308-79

-

30/06/2021

Viação Sidon Ltda

001051692.00-14

45.000015035-61

-

06/05/2021

Viação Sorriso de Minas S.A.

001927344.00-10

45.000018326-62

-

30/06/2021

Viação Torres Ltda

003130592.00-66

45.000015314-50

-

Encerrado

Viação Transmoreira Ltda

186630567.00-24

45.000015057-00

-

30/06/2021

Viação Três Corações Ltda

693627908.00-96

45.000015559-52

-

30/04/2021

Viação Ubá Transportes Ltda

003139853.00-34
003139853.01-15

45.000015538-95

-

30/06/2021

Viação Vale do Mucury Ltda

062632731.00-19

45.000015309-50

-

30/06/2021

Viação Vale do Piranga Ltda

713626028.00-32

45.000018946-17

-

30/06/2021

Viação Zurick Ltda

003133599.00-89

45.000015257-60

-

30/06/2021

Vianel Transportes Ltda

001052013.00-90

45.000015856-57

-

28/06/2021

Fonte: Diretoria de Gestão Fiscal/SUFIS