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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Art. 2°, Parte I do Anexo XV do RICMS/02

*Nos termos do §2º do artigo 60 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 30/03/2008, “a protocolização do requerimento de prorrogação nos termos deste artigo assegura a vigência do regime especial até a data de ciência da decisão do pedido”.

 

Nº do PTA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

NOME DO CONTRIBUINTE

VIGÊNCIA

45.000008027.27

002.409195.0035

3D Ar Condicionado Comércio de Eletrodomésticos Ltda

Indeterminada

45.000015112.38

367.648051.4530
367.648051.5111

ABC Atacado Brasileiro da Construção S.A.

Indeterminada

45.000017269.94

001.026957.0187

Adega BH Bebidas e Copos Ltda

Indeterminada

45.000017996.73

002.421952.0015

Águias de Minas Comércio e Eletrônicos Ltda

Indeterminada

45.000007867.21

002.397375.0050

Arcommerce Comércio de Ar Condicionado Ltda

Indeterminada

45.000018309.29

003.174977.0067

Ar Free Comércio de Equipamentos Eletro Eletrônicos Eireli

Indeterminada

45.00018547.71

186.140008.0919

Bamaq AS Bandeirantes Máquinas e Equipamentos

Indeterminada

45.000000009.81

001.991801.0010

B2W Companhia Global do Varejo

Indeterminada

45.000014938.25

002.786301.0004

BB Box Comércio Varejista de Artigos Infantis S.A.

Indeterminada

45.000008841.62

062.868423.0000
062.868423.0263

Bel Micro Computadores Ltda

Pedido de prorrogação em análise*

45.000000011.47

001.902832.0040

BHP Engenharia Térmica e Comércio Ltda

Indeterminada

45.000013990.47

023.721346.0087
023.721346.0249

Bio-Extratus Cosmetic Natural Ltda

Indeterminada

45.000015647.81

002.828988.0049

BMagalhães Indústria e Comércio Ltda

Indeterminada

45.000017189.91

062.270714.0871

Brasif S/A Exportação Importação

Indeterminada

45.000013817.92

002.739918.0172

Campos Floridos Comércio de Cosméticos Ltda

Indeterminada

45.000013189.34

001.081991.0015

Caslar Comércio de Móveis Ltda – EPP

Indeterminada

45.000011792.68

002.777219.0050

Checkcompras Ecomerce Ltda

Indeterminada

45.000018787.94

001.048285.0000

Chico Rei Moda Comércio Eletrônico Eireli

Indeterminada

45.000016972.93

001.071765.0278

Centro de Distribuição Materiais de Construção Minas Gerais Ltda

Indeterminada

45.000013209.98

002.946030.0022

Chinatown Informática Ltda

Indeterminada

45.000014963.01

186.005896.0026
186.005896.1359

Citerol – Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas S.A.

Indeterminada

45.000012388.25

062.234870.0092

CM Indústria, Atacado e Informática Ltda

Indeterminada

45.000019687.00

003.176567.0039

Colchões Pilar Atacadista Eireli

Indeterminada

45.000018910.73

003.458148.0019

Comercial Nemeth Eireli

Indeterminada

45.000004677.82

317.344622.0208
317.344622.1867

Comercial Pena e Lopes Ltda – Dular

Indeterminada

45.000000021.35

083.619521.0086
083.619521.0329

Comércio e Indústria de Malhas e Crochê Damata Eireli.

Indeterminada

45.000007480.48

002.368644.0091

Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda

Indeterminada

45.000016725.17

611.381909.1019
611.381909.0934

Cunha e Almeida Móveis e Eletrodomésticos Eireli

Indeterminada

45.000012878.26

062.293702.0029

Dedalo Soluções Digitais e Suprimentos Ltda EPP

Pedido de prorrogação em análise*

45.000004423.72

002.157043.0098

Dental Cremer Produtos Odontológicos S.A

Indeterminada

45.000007094.33

062.074148.0033
062.074148.0114

Dental Sorria Ltda

Indeterminada

45.000011994.80

062.846279.0033

Distrivisa Comércio Locação e Serviços S.A.

Pedido de prorrogação em análise*

45.000000725.91

596.307285.0070

DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda

Indeterminada

45.000015087.76

062.739626.0050

DLD Comércio e Importação Ltda

Indeterminada

45.000012519.29

002.680416.0118

Dotcom Group Comércio de Presentes S.A

Indeterminada

45.000010658.07

186.009898.2934
062.009898.0784
062.009898.7142

Drogaria Araújo S.A.

Indeterminada

45.000012536.62

001.827117.1011
001.827117.1194

Drogaria Wanessa Ltda – ME

Indeterminada

45.000012517.67

277.741869.0080

Duo Tech Brasil Eireli.

Indeterminada

45.000016075.11

003.207726.0084

E-Commerce Minas Pneus e Bebidas Eireli

31/12/2019

45.000011577.10

002.673886.0145

Eden Comércio Eletrônico do Brasil Ltda

Indeterminada

45.000010719.04

002.390281.0025

Ei Eletro Comércio e Prestação de Serviços Eireli – EPP

Pedido de prorrogação em análise*

45.000013926.89

002.121923.0057
002.121923.0391

Eletro Casa Nova Ltda

Indeterminada

45.000010848.79

062.293441.0071
062.293441.0802

Eletroraro Comércio de Eletrodomésticos Eireli

Indeterminada

45.000004493.00

431.512064.0064

Eletrosom S/A

Indeterminada

45.000001249.91

040.654877.0024
002.022154.4372
002.022154.3201

Eletrozema Ltda

Indeterminada

45.000015704.71

002.660056.0042

Engage Info Comércio e Soluções em Tecnologia EIRELLI

Indeterminada

45.000003163.00

707.973891.0014

Equipamentos Eletrônicos Santa Maria Ltda

Indeterminada

45.000019385.17

062.883390.0516

Estok Comércio e Representações S.A

Indeterminada

45.000012189.48

001.796896.0169

Farpa Comercial EIRELI

Indeterminada

45.000019038.61

003.240414.0183

F & F Refrigeração Ltda

Indeterminada

45.000007782.31

002.387022.0058

FC Ar Condicionado Comércio e Serviços Ltda – ME

Indeterminada

45.000005099.49

062.012560.0045

Ferro e Aço Takono S.A.

Indeterminada

45.000013490.58

002.748863.0068

FID Comércio Exterior Eireli

Indeterminada

45.000015410.13

002.837927.0010

FV Trade Comércio e Importação Ltda

Indeterminada

45.000011107.72

002.714381.0096

Geralar Comércio de Eletrodomésticos Ltda

Indeterminada

45.000014974.72

002.537427.0052

GFG Comércio Digital Ltda

Indeterminada

45.000016796.27

002.627288.0022

Gigaplotter Comércio e Produtos de Informática Ltda

Indeterminada

45.000014761.81

062.569350.0070
062.569350.0801

Gobel Ltda

Indeterminada

45.000016251.87

372.792465.0317

Gominha Pneus Ltda

Indeterminada

45.000015934.04

003.199183.0025

GR4 Comércio de Roupas Ltda

Indeterminada

45.000012858.40

433.145090.0872

Guedes & Paixão Ltda

Indeterminada

45.000016643-61

001.023311.0038

Implantec – Comércio e Assistência Técnica Ltda

Indeterminada

45.000009311.95

002.521683.0014

Icomm Group S/A

Indeterminada

45.000014878.09

003.089705.0053

Inovar Shop Eireli

Indeterminada

45.000015155.27

003.118660.0071

Inoviti Comércio Varejista e Soluções Digitais Ltda

Indeterminada

45.000015383.06

062.664990.0043

IR Multi Confecções Eireli

Indeterminada

45.000012465.85

686.039002.1350

Irmãos Mattar & Cia Ltda

Indeterminada

45.000007664.37

002.415344.0094

J.C.M. Niterói Refrigeração Ltda

Indeterminada

45.000015553.83

003.139605.0078

JParts Comércio Eletrônico de Peças e Acessórios Ltda

Indeterminada

45.000019513.86

002.909777.0033

Kapsula Empreendimentos Comerciais Eireli

Indeterminada

45.000014624.82

062.224014.0487

LB Comércio de Presentes Ltda

Indeterminada

45.000013531.61

002.948195.0018

LGF Comércio Eletrônico Ltda

Indeterminada

45.000002173.01

062.014664.0283
062.014664.1018
062.014664.0445

Loja Elétrica Ltda

Indeterminada

45.000013214.98

487.984916.0173

Lojas Topa Tudo Móveis Ltda

Indeterminada

45.000016637-80

003.174100.0050

LV Instalações Comerciais LTDA

Indeterminada

45.000011950.00

062.041360.0040

M.N. Som e Acessórios Ltda

Pedido de prorrogação em análise*

45.000003497.21

040.299210.4780

Magazine Luiza S/A – Centro de Distribuição

Indeterminada

45.000011671.20

001.885480.0031

Mapa L Comércio de Calçados e Acessórios Ltda

Indeterminada

45.000012813.99

062.243683.0052

MAPEL – Máquinas e Artigos para Escritório Ltda

Indeterminada

45.000013699.11

073.053793.0164
 073.053793.0733

Mercantil Cardoso EIRELI

Indeterminada

45.000016075.11

003.207726.0084

Meu Pneu Eireli

Indeterminada

45.000016617.01

002.683945.0163

Mobly Comércio Varejista Ltda

Indeterminada

45.000011001.22

720.330254.0458

Móveis B P Ltda

Indeterminada

45.000001147.58

002.037773.0076

MPT Com de Eletro Eletrônicos Ltda

Indeterminada

45.000000510.55

251.347417.0045

Multilaser Industrial S.A

Indeterminada

45.000010948.58

001.094892.0068

Multivisi Comércio e Importação Eireli

Indeterminada

45.000015676.75

001.893891.0016

Nucleomed Comércio e Representação Comercial Ltda

Indeterminada

45.000012892.33

002.738198.0096

Nerano Importação e Distribuição Ltda

Pedido de prorrogação em análise*

45.000014224.72

002.678932.0032

Nexcorp Serviços e Telecomunicações S/A

Indeterminada

45.000000512.17

001.014743.0089

NGC Brasil Ltda

Indeterminada

45.000015512.48

407.573617.0077
407.573617.0808

Nogueira Andrade Indústria e Comércio Ltda

Indeterminada

45.000009384.67

002.554126.0019
002.554126.0353

NS2.Com Internet S.A.

Indeterminada

45.000012309.81

062.780746.0090

Oficina dos Bits Ltda

Pedido de prorrogação em análise*

45.000017906.68

702.123179.0130

On Line Shopping Limitada

Indeterminada

45.000017236.85

525.791404.0110

P.A Construshop Ltda

Indeterminada

45.000000370.44

702.773813.0289

Panasonic do Brasil Limitada

Indeterminada

45.00001131.78

702.090416.0000 702.090416.1332

Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes S/A

 

Indeterminada

45.000017249.16

003.299083.0030

Petset Comércio de Produtos Veterinários Ltda.

Indeterminada

45.000012750.38

002.663016.0282

Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S.A.

Indeterminada

45.000016128.83

460.229086.0075

Perfuminas Comércio e Distribuição de Manufaturados Ltda

Indeterminada

45.000010858.67

062.331716.0143

Pina Resende, Com, Import e Export Ltda

Indeterminada

45.000015853.21

003.077311.0062

Pneu100.com Ltda

Indeterminada

45.000002999.87

707.419651.0010

Polimport Comércio e Exportação Ltda

Indeterminada

45.000018509.71

003.065279.0097

Prescrita Medicamentos Ltda

Indeterminada

45.000012951.79

002.754789.0121

Privalia Serviços de Informação Ltda

Indeterminada

45.000008013.21

001.174095.0097
001.174095.0178

Promedical Equipamentos Médicos Ltda

Indeterminada

45.000016356.54

003.226849.0050

R3 Comércio e Serviços Ltda

Indeterminada

45.000009889.44

487.037684.0000
487.037684.0263

Ramos Móveis e Eletro Ltda – ME

Indeterminada

45.000013691.81

002.265428.0012

Reclick Soluções Ltda

Indeterminada

45.000014998.66

062.345441.0052

Rede Brasileira de Pneus Ltda

Indeterminada

45.000014919.20

001.104.898.0197
001.104.898.0766

Rede Norte Ltda

Indeterminada

45.000015142.02

243.930047.0113

Rede Norte Eletromóveis Ltda

Indeterminada

45.000014899.68

570.783408.0400

Rede Norte Eletromóveis de Salinas Ltda

Indeterminada

45.000007146.15

002.381849.0074
002.381849.0155

Refrigelo Climatização de Ambientes Ltda

Indeterminada

45.000012942.61

433.995856.0090

Refrigeração Mota Ltda

Indeterminada

45.000009286.31

001.081879.1314

Ri Happy Brinquedos S.A.

Indeterminada

45.000019795.15

003.543355.0095

Roberto F de Souza

Indeterminada

45.000010769.57

002.664705.0094

Rodrigues Ar Condicionado e Climatização Eireli

Indeterminada

45.000010569.99

002.636455.0061

S2G Comércio Eletrônico S.A.

Indeterminada

45.000015051.31

062.748179.0875

Saraiva e Siciliano S/A

Indeterminada

45.000003011.16

062.318622.0601
062.318622.0784

SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda

Indeterminada

45.000013155.44

002.926543.0087

Shoppiso Ltda – EPP

Indeterminada

45.000016531.30

003.235375.0001

Stoklog Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Eireli

Indeterminada

45.000012877.45

062.212678.0022

Stoque Soluções Tecnológicas Ltda

Pedido de prorrogação em análise*

45.000018733.34

702.053326.0060

Supporte Armazenagem, Vendas e Logística Integrada Ltda

Indeterminada

45.000018734.15

702.053326.0060

Supporte Armazenagem, Vendas e Logística Integrada Ltda

Indeterminada

45.000010581.42

001.096146.0393

Tech Shop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda

Pedido de prorrogação em análise*

45.000017316.88

003.151523.0058

Tegma Logística de Armazéns Ltda

Indeterminada

45.000014907.70

003.054085.0039

Toner Fácil Comércio Eletrônico Ltda

Indeterminada

45.000018066.88

003.189650.0021

Transport Logística Importação e Exportação Eireli

Indeterminada

45.000012784.28

001.039227.0030

Tratta Soluções Comerciais Ltda

Indeterminada

45.000012541.62

002.667182.0163

UAI Comércio Digital Ltda - ME

Indeterminada

45.000008551.11

002.228280.0028

Uniar Comércio de Eletro-Eletrônicos e Serviços Ltda

Pedido de prorrogação em análise*

45.000002919.60

372.990619.0417
372.990619.2150

Utilidades Domésticas UD Ltda

Indeterminada

45.000016760.83

003.219486.0053

Vencedor Digital Negócios Online - EIRELI

Indeterminada

45.000014703.02

002.050348.4148
002.050270.0068
062.337676.9078

Via Varejo S/A

Indeterminada

45.000012893.14

062.995102.0142

Vitae Tecnologia em Medicina Ltda

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Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda

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Webmz Sport Artigos de Vestuário Ltda

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Yangzi Brasil Corporation S.A

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