PORTARIA SUTRI Nº 998, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
(MG de 29/10/2020)
Revogada pela Portaria 1.150/2022 a partir de 1º/03/2022
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte deverá adotar os seguintes preços:
“
| Item |
Mercadoria/Descrição |
Preço (por Kg) |
| 1 |
Farinha de trigo, em embalagem de até 5 (cinco) quilos |
R$ 3,30 |
| 2 |
Farinha de trigo em embalagem superior a 5 (cinco) quilos |
R$ 3,00 |
| 3 |
Mistura pré-preparada de farinha de trigo |
R$ 3,25 |
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2020.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 641, de 31 de março de 2017.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
