PORTARIA SUTRI Nº 943, DE 27 DE ABRIL DE 2020
(MG de 28/04/2020)
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, fica acrescido do item 8, com a seguinte redação:
“
| 8 |
Indústria Mecânica Del Rio LTDA |
18286450.0001-58 |
Sabará |
”
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, em 27 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
