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PORTARIA SUFIS Nº 049, DE 31 DE JULHO DE 2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens: “
” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 31 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. CARLOS RENATO MACHADO CONFAR |
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