|
PORTARIA SUTRI Nº 775, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: “
”. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. Marcelo Hipólito Rodrigues |
||||||||||||
|
|
