PORTARIA SUTRI Nº 770, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
(MG de 29/09/2018)

Institui o diferimento do ICMS nas operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Franco Comércio e Transportes EIRELI.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica diferido, com fundamento no disposto no inciso I do art. 9º do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o ICMS relativo às operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinteFRANCO COMÉRCIO E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 10.765.793/0001-93, Inscrição Estadual nº 001.135.769.0070, com sede em Sete Lagoas/MG, destinadas a contribuintes do imposto no Estado.

Art. 2º  -  Encerra-se o diferimento, nas hipóteses estabelecidas no art. 12 do RICMS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2018.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação