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PORTARIA SRE Nº 162, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Portaria nº 138, de 26 de dezembro de 2014, que disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da Parte I do Anexo IV e no Capítulo V do Anexo XVI, todos do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - O inciso I do art. 1º da Portaria nº 138, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - (...) I - “NF-e emitida nos termos do art. 12 do Anexo XVI do RICMS/MG” e a expressão: “mercadoria remetida para fabricação de produtos destinados a estabelecimento habilitado ao REPETRO, a operador/concessionário, a estaleiro naval brasileiro, a estabelecimento que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior, sem saída física da mercadoria do território nacional ou a estabelecimento que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural”, conforme o caso;”. Art. 2º - O caput do inciso I do art. 3º da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o item 2 da alínea “b” do referido inciso I acrescido do subitem 2.5 a seguir: “Art. 3º - (...) I - em nome de um dos destinatários descritos nos incisos I a V do § 1º do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, conforme o caso, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento: (...) b) (...) 2 - (...) 2.5 - “A16art13pr1i5”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF classificado no código 28.51-8-00 da CNAE, que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”. Art. 3º - O inciso II do art. 4º da Portaria nº 138, de 2014, fica acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação: “Art. 4º - (...) II - (...) e) “A16art13pr1i5OA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF classificado no código 28.51-8-00 da CNAE, que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”. Art. 4º - O caput do inciso I do art. 16 da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o item 2 da alínea “b” do referido inciso I acrescido do seguinte subitem 2.6: “Art. 16 - (...) I - em nome de um dos destinatários descritos nas alíneas “a” a “f” do item 178 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, conforme o caso, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento: (...) b) (...) 2 - (...) 2.6 - “AN1item178f”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”. Art. 5º - O inciso II do art. 17 da Portaria nº 138, de 2014, fica acrescido da alínea “f”, com a seguinte redação: Art. 17 - (...) II - (...) f) “AN1item178fOA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”. Art. 6º - O caput do inciso I do art. 20 da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o item 2 da alínea “b” do referido inciso I acrescido do seguinte subitem 2.6: “Art. 20 - (...) I - em nome de um dos destinatários descritos nas alíneas “a” a “f” do item 57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, conforme o caso, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento: (...) b) (...) 2 - (...) 2.6 - “AN4item57f”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”. Art. 7º - O inciso II do art. 21 da Portaria nº 138, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - (...) II - no Registro C111 o nº do processo (NUM_PROC): a) “AN4item57aHR”, quando o destinatário for estabelecimento habilitado ao REPETRO; b) “AN4item57bOC”, quando o destinatário for operador/concessionário contratado por pessoa jurídica sediada no exterior; c) “AN4item57cDP”, quando o destinatário for depósitário das mercadorias a serem remetidas aos contribuintes indicados nas alíneas “a” e “b” do item 178 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; d) “AN4item57dCI” quando o destinatário for estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a” do item 57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e) “AN4item57dOA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria para o exterior. f) “AN4item57fOA”, quando o destinatário for estabelecimento situado em outra UF que promover a venda para empresa ou consórcio concessionário, empresa contratada na condição de operadora de blocos, bem como para as contratadas por essas empresas, para as atividades da indústria naval e de exploração e produção de petróleo e de gás natural.”. Art. 8º - O caput e a alínea “a” do inciso II do art. 22 da Portaria nº 138, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - Na importação com redução da base de cálculo do imposto, de que trata o item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, o importador emitirá nota fiscal indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento: (...) II - (...) a) “NF-e emitida com redução da base de cálculo do ICMS nos termos do item 64 do Anexo IV do RICMS/MG”;”. Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. JOÃO ALBERTO VIZZOTTO |
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