PORTARIA SUTRI Nº 674, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

PORTARIA SUTRI Nº 674, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
(MG de 23/08/2017)

Altera a Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.126	Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280	Acima de 5 kg	Premium	4,50
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.128	Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	8,33
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”.

Art. 2º - O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, fica acrescido do seguinte subitem:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.158	Argepasi Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - 05.096.536	Acima de 5 kg	Premium	11,90

”.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

Empresas

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