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PORTARIA SUTRI Nº 666, DE 30 DE JUNHO DE 2017


PORTARIA SUTRI Nº 666, DE 30 DE JUNHO DE 2017
(MG de 01/07/2017)

Altera a Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º -  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1

Copo/ Garrafa até 310 ml

1,02

1.2

Copo/ Garrafa de 311 até 650 ml

1,73

”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2017.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2017, 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação