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PORTARIA SUFIS Nº 020, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017


PORTARIA SUFIS Nº 020, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

PORTARIA SUFIS Nº 020, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
(MG de 07/12/2017 e retificada no MG de 08/12/2017)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

(44)    Art. 1º  - Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria ficam dispensados do visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e na Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Efeitos de 07/12/2017 a 11/05/2020 - Redação original:

“Art. 1º  - Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria ficam dispensados do visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) e, quando for o caso, em DAE vinculado à mesma Declaração de Importação, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.”

Art. 2º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 6 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 020/2017)

Item

Contribuinte

CNPJ

01

Intermec (South America) Ltda

00.954.716/0002-09

02

União Química Farmacêutica Nacional S.A.

60.665.981/0005-41

(1)

03

Philips do Brasil Ltda

61.086.336/0144-06

(2)

04

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

09.296.295/0013-01

(3)

05

Jabil do Brasil Indústria Eletrônica Ltda.

04.854.120/0002-98

(3)

06

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0001-56

(3)

07

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0010-47

(3)

08

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0017-13

(3)

09

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0025-23

(3)

10

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0029-57

(3)

11

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0030-90

(3)

12

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0031-71

(3)

13

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0033-33

(3)

14

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0020-45

(3)

15

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0005-06

(3)

16

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0022-07

(3)

17

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0016-69

(3)

18

Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A.

07.083.656/0007-50

(3)

19

GOL Linhas Aéreas S/A.

07.575.651/0036-89

(3)

20

Sipcam Nichino Brasil S/A.

23.361.306/0001-79

(3)

21

Philips Lighting Iluminação Ltda.

22.555.787/0003-52

(3)

22

Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda.

43.816.719/0001-08

(4)

23

Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda

06.043.130/0001 -98

(4)

24

GE Power Conversion Brasil ltda

07.608.927/0008-24

(4)

25

Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda

02.865.246/0005-85

(4)

26

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda

02.990.605/0001-00

(4)

27

Magneti Marelli Componentes Plásticos Ltda

01.111.971/0001-71

(4)

28

Pneus Uberlândia Ltda

19.059.914/0001-56

(4)

29

Toshiba América do Sul Ltda

08.870.769/0001-72

(4)

30

Toshiba América do Sul Ltda

08.870.769/0003-34

(4)

31

Mercedes Benz do Brasil Ltda

59.104.273/0037-30

(4)

32

Lumileds Iluminação Brasil Ltda

10.918.175/0004-89

(5)

33

Multilaser Industrial S.A.

59.717.553/0006-17

(5)

34

Pixel TI Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

05.554.082/0001-30

(5)

35

Ouro Fino Química Ltda.

09.100.671/0001-07

(6)

36

GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares.

00.029.372/0002-21

(7)

37

Multilaser Indústria de Equipamentos de Informática, Eletrônicos e Opticos Ltda

18.272.566/0001-38

(7)

38

Maxtrack Industrial Ltda

04.188.944/0001-95

(7)

39

Café Três Corações S/A

17.467.515/0001-07

(7)

40

Organização Verdemar Ltda

65.124.307/0010-30

(7)

41

Action Technology Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda

03.801.629/0002-00

(7)

42

Rio Branco Alimentos S/A

05.017.780/0034-64

(39)

43

Revogado

Efeitos de 08/05/2018  a 01/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 029, de 07/05/2018:

“43

GE Transportes Ferroviários SA

02.167.325/0001-99”

(9)

44

Polysuture Indústria e Comércio Ltda

03.812.429/0001-71

(9)

45

Quibasa Química Básica Ltda

19.400.787/0001-07

(9)

46

ASK do Brasil Ltda

01.127.876/0001-66

(9)

47

Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda

16.921.603/0001-66

(9)

48

Philips Medical Systems Ltda

58.295.213/0021-11

(9)

49

Nansen S/A Instrumentos de Precisão

17.155.276/0001-41

(9)

50

Clamper Indústria e Comércio S/A

66.429.895/0001-92

(9)

51

Progress Rail Locomotivas do Brasil Ltda

08.849.360/0001-74

(9)

52

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0001-66

(9)

53

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0007-51

(9)

54

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0008-32

(9)

55

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0006-70

(9)

56

Esab Indústria e Comércio Ltda

29.799.921/0001-48

(10)

57

Denso Sistemas Térmicos do Brasil Ltda

03.523.188/0001-40

(10)

58

Denso Máquinas Rotantes do Brasil Ltda

03.005.698/0001-26

(11)

59

TAM Linhas Aéreas S/A

02.012.862/0005-93

(11)

60

Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda

07.642.862/0001-67

(11)

61

Labtest Diagnóstica S/A

16.516.296/0001-38

(11)

62

Labtest Diagnóstica S/A

16.516.296/0003-08

(12)

63

Panasonic do Brasil Limitada

04.403.408/0013-07

(12)

64

Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda

06.697.988/0004-19

(12)

65

Fênix Indústria de Eletrônicos Ltda

11.917.738/0001-34

(12)

66

MCM Controles Eletrônicos Eireli

25.312.273/0001-00

(13)

67

Helicópteros do Brasil S/A

20.367.629/0001-81

(13)

68

AIDC Tecnologia Ltda

07.500.596/0001-38

(13)

69

Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda

01.254.591/0001-96

(13)

70

Black & Decker do Brasil

53.296.273/0001-9

(13)

71

Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S/A

08.689.024/0002-92

(65)

72

Revogado

 

Efeitos de 07/07/2018 a 06/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 034, de 06/07/2018:

“72

GE Industrial Connections and Solutions Produtos, Equipamentos & Serviços ara Eletrificação Ltda

28.684.752/0001-38”

(14)

73

Souza Cruz Ltda

33.009.911/0018-87

(14)

74

Vasconcelos Indústria, Comércio, Importa- ção e Exportação Ltda

03.647.755/0001-70

(14)

75

Bel Micro Computadores Ltda

71.052.559/0001-03

(14)

76

FMC Química do Brasil Ltda

04.136.367/0005-11

(14)

77

OMR Componentes Automotivos Ltda

03.023.840/0001-68

(15)

78

Nestlè Brasil Ltda

60.409.075/0466-59

(15)

79

Stick Fran Componentes para Calçados Ltda

03.003.882/0010-28

(15)

80

Valmont Industria e Comércio Ltda

01.669.679/0001-79

(15)

81

Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S/A

08.689.024/0001-01

(15)

82

K-MEX Indústria Eletrônica Ltda

05.900.282/0001-05

(15)

83

Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A

14.190.675/0002-36

(15)

84

Marte Científica & Instrumentação Ltda

60.431.715/0001-20

(15)

85

Usiminas S/A

60.894.730/0025-82

(24)

86

Custom Brasil - Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda

10.261.693/0001-20

Efeitos de 14/09/2018 a 17/02/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos da Portaria SUFIS nº 045, de 20/03/2019:

“86

Nitere Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda

10.261.693/0001-20”

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS  nº 037, de 13/09/2018:

“86

Nitere Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda

10.261.396/0001-20”

(16)

87

Johnson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda

54.516.661/0062-15

(16)

88

Ceva Veterinária S/A

07.086.487/0001-16

(16)

89

Thissenkrupp Brasil Ltda

47.366.273/0012-70

(16)

90

HTS Tecnologia em Saúde, Comércio Importação e Exportação Ltda

66.437.831/0001-33

(16)

91

Kinross Brasil Mineração S/A

20.346.524/0001-46

(16)

92

DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda

06.940.544/0001-10

(16)

93

Genno Tecnologia Ltda

05.653.764/0001-08

(16)

94

Teksid do Brasil ltda

16.694.812/0001-14

(16)

95

CCM Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis S/A

12.288.046/0001-37

(17)

96

Mbiolog Diagnósticos Ltda

03.590.360/0001-89

(17)

97

Think Tecnology Indústria e Comércio de Produtos de Telecomunicações Ltda

03.916.592/0001-84

(17)

98

Metagal Indústria e Comércio Ltda

59.106.377/0001-72

(17)

99

Líder Taxi Aéreo S/A - Air Brasil

17.162.579/0001-91

(17)

100

Tinsei - Comércio, Importação e Distribuição Ltda

13.839.772/0001-63

(18)

101

Soldering Comércio e Indústria Ltda

17.403.551/0001-07

(18)

102

Hitachi Kokusai Linear Equipamento Eletrônico S/A

19.690.445/0001-79

(19)

103

Belgo Bekaert Arames Ltda

61.074.506/0001-30

(19)

104

Advantech Brasil Ltda

03.800.074/0002-81

(19)

105

JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda

86.527.934/0001-00

(19)

106

Vallee S/A

20.557.161/0001-98

(19)

107

LMG Lasers Comércio Importação e exportação Ltda

09.089.140/0001-52

(20)

108

Furukawa Industrial Optoelétrica Ltda

07.620.567/0001-00

(20)

109

Mult Minas Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda

17.732.545/0001-95

(20)

110

CMOS Drake do Nordeste S/A

03.620.716/0001-80

(20)

111

Unicoba Energia S/A

23.650.282/0001-78

(20)

112

Unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática Ltda

07.589.288/0001-20

(21)

113

ST Jude Medical Brasil Ltda

00.986.846/0009-08

(21)

114

Lider Taxi Aéreo S/A

17.162.579/0023-05

(21)

115

S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S/A

60.689.346/0001-70

(22)

116

Loja Elétrica Ltda

17.155.342/0002-64

(22)

117

Maxion Montich do Brasil Ltda

09.512.635/0001-42

(22)

118

Controlid - Indústria, Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda

08.238.299/0003-90

(22)

119

3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsu- las S.A.

19.675.900/0001-67

(22)

120

SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda

06.347.409/0068-72

(22)

121

Cerealista Cris Ltda

19.196.021/0001-52

(25)

122

Decminas - Distribuição e Logística S/A

07.399.636/0001-05

(26)

123

Landini Tratores do Brasil Ltda

19.810.527/0001-00

(27)

124

Alnutri Alimentos Ltda

07.747.780/0001-87

(27)

125

VMI Sistemas de Segurança Ltda

05.293.074/0001-87

(27)

126

Decminas Distribuição e Logística SA

07.399.636/0002-88

(27)

127

Decminas Distribuição e Logística SA

07.399.636/0027-36

(27)

128

Nova Biomedical Diagnósticos Médicos e Biotecnologia Ltda

18.271.934/0001-23

(27)

129

Novo Milênio Têxtil Ltd

03.318.542/0001-03

(27)

130

Terra Têxtil Ltda

05.658.209/0001-60

(28)

131

Copermed Comercial Importadora Ltda

09.029.404/0001-82

(28)

132

Eurofarma Laboratórios SA

61.190.096/0016-79

(28)

133

Sobral Invicta Sociedade Anônima

60.594.538/0002-84

(28)

134

Sobral Invicta Sociedade Anônima

60.594.538/0009-50

(29)

135

Alpha Innovations Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda

07.755.289/0002-89

(29)

136

Síntese Biotecnologia Ltda

13.545.241/0001-68

(30)

137

Cimed Indústria de Medicamentos Ltda

02.814.497/0002-98

(30)

138

Sisvoo Sistemas Eletrônicos Ltda

17.650.334/0001-03

(31)

139

Momenta Farmacêutica Ltda

14.806.008/0003-16

(31)

140

Reichle & D-Massari Comércio e Indústria Ltda

26.893.742/0001-87

(31)

141

Dayco Power Transmission Ltda

01.083.192/0001-00

(32)

142

S Riko Automotive Hose Brasil S/A

02.236.908/0001-24

(33)

143

Gol linhas Aéreas S.A

07.575.651/0030-93

(34)

144

Uby Agroquímica S.A

21.320.221/0001-17

(35)

145

Fundação Ezequiel Dias

17.503.475/0001-01

(35)

146

Ball Beverage Can South America S/A

29.506.474/0005-15

(35)

147

Ball do Brasil Ltda

00.771.979/0002-82

(65)

148

Revogado

 

Efeitos de 12/12/2019 a 06/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 056, de 11/12/2019:

“148

Biolab Sanus Farmacêutica Ltda

49.475.833/0016-84”

(35)

149

Premium Importação Exportação e Comércio Ltda

02.998.492/0001-81

(40)

150

Revogado

Efeitos de 16/01/2020  a 20/02/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 057, de 15/01/2020:

“150

ABB Eletrificação Ltda

28.684.752/0001-38”

(36)

151

CISA Trading S/A

39.373.782/0018-98

(37)

152

Multivisi Comércio e Importação Ltda

10.409.455/0001-19

(37)

153

Inolex do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Matéria Prima na Área de Comésticos Ltda

24.218.252/0002-30

(37)

154

Pro-Life Equipamentos Médicos Ltda

66.783.630/0002-79

(38)

155

Wabtec Brasil Fabricação e Manutenção de Equipamentos Ltda

10.763.773/0001-83

(41)

156

Paul Stricker Comércio de Mercadorias em Geral Ltda

15.376.517/0002-38

(42)

157

IAS Indústria de Aviação e Serviços S/A

05.116.872/0001-33

(43)

158

Komatsu Brasil International Ltda

02.336.124/0008-44

(65)

159

Revogado

 

Efeitos de 09/04/2020 a 06/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 062, de 08/04/2020:

“159

Joy Global Brasil Industria e Comercio Ltda

60.394.665/0003-10”

(43)

160

Forno de Minas Alimentos S/A

03.870.455/0004-07

(45)

161

RHODES S/A

60.657.624/0001-08

(46)

162

ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA

33.449.988/0003-91

(65)

163

Revogado

 

Efeitos de 26/08/2020 a 06/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 066, de 25/08/2020:

“163

NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

25.859.018/0006-89”

(47)

164

PROQUALIT TELECOM LTDA.

68.389.097/0003-71

(47)

165

ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

06.154.366/0003-63

(48)

166

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA

01.449.930/0016-76

(49)

167

ENDOBRAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

07.427.470/0001-85

(50)

168

DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA

21.759.758/0001-88

(51)

169

ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

17.366.976/0004-28

(51)

170

ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

17.366.976/0001-85

(52)

171

MINERVA S.A.

67.620.377/0058-50

(52)

172

SENSE ELETRÔNICA LTDA

47.922.042/0001-43

(53)

173

MASTER LINE DO BRASIL LTDA

01.856.022/0001-10

(54)

174

Equipamentos Eletrônicos Santa Maria Eireli

01.280.862/0001-88

(55)

175

Alta Genetics do Brasil Ltda

00.771.945/0001-07

(56)

176

Neuman & Esser Engenharia E Soluções Ltda

13.493.032/0001-18

(57)

177

Pecplan ABS Importação E Exportação Ltda

60.431.863/0001-45

(57)

178

Bem Brasil Alimentos S.A

06.004.860/0001-80

(57)

179

Bem Brasil Alimentos S.A

06.004.860/0003-41

(58)

180

Celer Biotecnologia S/A

04.846.613/0001-03

(59)

181

Biomedical Produtos Científicos Médico E Hospitalares S/A

19.848.316/0001-66

(60)

182

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

22.685.341/0006-95

(61)

183

Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda

02.693.750/0001-11

(62)

184

Philips Domestic Appliances do Brasil Ltda

39.331.296/0002-40

(63)

185

LC Indústria Eletrônica Ltda

06.994.507/0001-94

(64)

186

Komatsu Brasil International Ltda

02.336.124/0014-92

(66)

187

Videojet do Brasil Comercio de Equipamentos para Codificação Industrial Ltda

00.028.876/0007-31

(67)

188

Bebê Saúde Ltda

02.729.687/0005-50

(68)

189

Centro de Inovações CSEM Brasil

08.663.733/0001-18

(69)

190

AC Tech Instrumentos Científicos Ltda

12.805.574/0001-16

(69)

191

ON-HIGHWAY Brasil Ltda

36.519.422/0001-15

(69)

192

FPT Industrial Brasil Ltda

40.903.608/0001-40

(69)

193

FPT Industrial Brasil Ltda

40.903.608/0004-93

(70)

194

Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáutico

10.743.384/0001-96

(71)

195

CIMED INDÚSTRIA S.A.

02.814.497/0004-50

(72)

196

EXCEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LIMITADA

05.393.925/0001-63

(73)

197

Engetron Engenharia Eletrônica Ind. E Com Ltda

19.267.632/0001-44

(73)

198

Copervet Comercial Importadora Ltda

32.606.617/0001-41

(74)

199

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA

49.475.833/0017-65

(75)

200

SUPLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

00.071.799/0001-07

(76)

201

TUPY MINAS GERAIS LTDA

36.448.137/0001-50

(77)

202

IN VITRO DIAGNÓSTICA LTDA

42.837.716/0001-98

Notas:

(1)    Efeitos a partir de 14/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 021, de 13/12/2017.

(2)    Efeitos a partir de 19/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 022, de 18/12/2017.

(3)    Efeitos a partir de 23/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 023, de 22/12/2017.

(4)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 024, de 24/01/2018.

(5)    Efeitos a partir de 21/02/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 025, de 20/02/2018.

(6)    Efeitos a partir de 10/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 026, de 09/03/2018.

(7)    Efeitos a partir de 29/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 028, de 28/03/2018.

(8)    Efeitos a partir de 08/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 029, de 07/05/2018.

(9)     Efeitos a partir de 12/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 030, de 12/05/2018.

(10)     Efeitos a partir de 19/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 031, de 18/05/2018.

(11)     Efeitos a partir de 05/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 032, de 30/05/2018.

(12)     Efeitos a partir de 23/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 033, de 22/06/2018.

(13)     Efeitos a partir de 07/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 034, de 06/07/2018.

(14)     Efeitos a partir de 07/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 035, de 06/08/2018.

(15)      Efeitos a partir de 29/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 036, de 06/08/2018.

(16)      Efeitos a partir de 14/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 037, de 13/09/2018.

(17)       Efeitos a partir de 04/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 038, de 02/10/2018.

(18)       Efeitos a partir de 25/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 039, de 24/10/2018.

(19)      Efeitos a partir de 04/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 041, de 03/12/2018.

(20)      Efeitos a partir de 21/12/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 042, de 18/12/2018.

(21)      Efeitos a partir de 24/01/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 043, de 23/01/2019.

(22)      Efeitos a partir de 26/02/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 044, de 25/02/2019.

(23)      Efeitos a partir de 14/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos da  Portaria SUFIS nº 045, de 20/03/2019.

(24)     Efeitos a partir de 18/02/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos da  Portaria SUFIS nº 045, de 20/03/2019.

(25)     Efeitos a partir de 21/03/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos da  Portaria SUFIS nº 045, de 20/03/2019.

(26)     Efeitos a partir de 24/04/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 046, de 23/04/2019.

(27)     Efeitos a partir de 29/04/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 047, de 28/05/2019.

(28)     Efeitos a partir de 20/06/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 048, de 19/06/2019.

(29)     Efeitos a partir de 01/08/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 049, de 31/08/2019.

(30)      Efeitos a partir de 27/08/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 050, de 26/08/2019.

(31)     Efeitos a partir de 13/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 052, de 12/09/2019.

(32)     Efeitos a partir de 12/10/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 053, de 11/10/2019.

(33)     Efeitos a partir de 07/11/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 054, de 06/11/2019.

(34)      Efeitos a partir de 23/11/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 055, de 21/11/2019.

(35)     Efeitos a partir de 12/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 056, de 11/12/2019.

(36)     Efeitos a partir de 16/01/2020  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 057, de 15/01/2020.

(37)     Efeitos a partir de 06/02/2020  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUFIS nº 058, de 05/02/2020.

(38)     Efeitos a partir de 21/02/2020  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUFIS nº 059, de 20/02/2020.

(39)     Efeitos a partir de 02/01/2020  - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUFIS nº 059, de 20/02/2020.

(40)      Efeitos a partir de 21/02/2020  - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUFIS nº 059, de 20/02/2020.

(41)     Efeitos a partir de 13/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 060, de 12/03/2020.

(42)     Efeitos a partir de 26/03/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 061, de 25/03/2020.

(43)     Efeitos a partir de 09/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 062, de 08/04/2020.

(44)     Efeitos a partir de 12/05/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 063, de 11/05/2020.

(45)     Efeitos a partir de 23/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 064, de 22/06/2020.

(46)     Efeitos a partir de 09/07/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 065, de 08/07/2020.

(47)     Efeitos a partir de 26/08/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 066, de 25/08/2020.

(48)     Efeitos a partir de 03/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 067, de 01/09/2020.

(49)     Efeitos a partir de 24/09/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 068, de 23/09/2020.

(50)     Efeitos a partir de 10/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos a Portaria SUFIS nº 072, de 09/11/2020.

(51)     Efeitos a partir de 13/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 073, de 12/11/2020.

(52)     Efeitos a partir de 02/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 074, de 27/11/2020.

(53)     Efeitos a partir de 26/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 080, de 25/01/2021.

(54)     Efeitos a partir de 03/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 081, de 02/02/2021.

(55)     Efeitos a partir de 04/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 082, de 03/02/2021.

(56)     Efeitos a partir de 26/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 084, de 03/02/2021.

(57)     Efeitos a partir de 08/05/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 088, de 07/05/2021.

(58)     Efeitos a partir de 28/05/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 090, de 27/05/2021.

(59)     Efeitos a partir de 09/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 095, de 08/07/2021.

(60)    Efeitos a partir de 22/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 098, de 21/07/2021.

(61)    Efeitos a partir de 05/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 100, de 04/08/2021.

(62)    Efeitos a partir de 25/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 104, de 24/08/2021

(63)    Efeitos a partir de 11/09/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 107, de 10/09/2021.

(64)    Efeitos a partir de 06/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 109, de 05/10/2021.

(65)    Efeitos a partir de 07/10/2021 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 110, de 06/10/2021.

(66)    Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 114, de 30/11/2021.

(67)    Efeitos a partir de 07/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 121, de 06/01/2022. 

(68)    Efeitos a partir de 19/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 124, de 18/01/2022.

(69)    Efeitos a partir de 28/01/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 126, de 27/01/2022.

(70)    Efeitos a partir de 04/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 128, de 03/02/2022.

(71)    Efeitos a partir de 22/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 131, de 21/02/2022.

(72)    Efeitos a partir de 16/03/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 133, de 15/03/2022.

(73)       Efeitos a partir de 08/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 136, de 07/04/2022.

(74)       Efeitos a partir de 20/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 140, de 19/05/2022.

(75)       Efeitos a partir de 25/05/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 142, de 24/05/2022.

(76)       Efeitos a partir de 11/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 145, de 09/06/2022.

(77)       Efeitos a partir de 22/06/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 146, de 21/06/2022.