PORTARIA SUTRI Nº 614, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
(MG de 30/12/2016)
Revogada pela Portaria SUTRI nº 704/2017 a partir de 1º/01/2018.
Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º - As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 511, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 614/2016)
ITEM |
NOME |
CNPJ |
SEDE |
PERÍODO DE
VALIDADE |
INÍCIO |
FIM |
1 |
COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda. |
04.602054/0001-88 |
Uberlândia |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
2 |
COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda. |
17.711749/0001-40 |
Caratinga |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
3 |
COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais |
07.457076/0001-90 |
Belo Horizonte |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
4 |
COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Veículos Autônomos de Montes Claros Ltda. |
18.047368/0001-70 |
Montes Claros |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
5 |
COOPERNOVA – Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas |
06.879030/0001-04 |
Nova Lima |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
6 |
COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda. |
07.773266/0001-16 |
Sabará |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
7 |
COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais |
20.375162/0001-11 |
Belo Horizonte |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
8 |
COOPERTRANSP – Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima |
01.619167/0001-06 |
Nova Lima |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
9 |
COOPERTRANSVAL - Cooperativa dos Profissionais em Transporte Escolar, Turismo e Outros de Governador Valadares e Região |
03.066598/0001-00 |
Gov. Valadares |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
10 |
COOPERVIA – Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima |
10.842181/0001-57 |
Nova Lima |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
11 |
COOPERVIP - Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. |
10.261889/0001-14 |
Belo Horizonte |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
12 |
COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda. |
14.498179/0001-63 |
Ipatinga |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
13 |
COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano |
08.333406/0001-06 |
Coronel Fabriciano |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
14 |
COOPTRANSVAÇO – Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do Aço Ltda. |
05.125266/0001-84 |
Timóteo |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
15 |
COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. |
11.352914/0001-38 |
Ipatinga |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
16 |
COTRANSPI – Cooperativa dos Transportadores de Passageiros de Ituiutaba Ltda. |
04.617451/0001-23 |
Ituiutaba |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
17 |
CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais |
07.492727/0001-82 |
Contagem |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
18 |
SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
05.477163/0001-83 |
Uberlândia |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
19 |
SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte |
26.269407/0001-02 |
Belo Horizonte |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
20 |
SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas |
03.989479/0001-29 |
Sete Lagoas |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
21 |
UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda. |
03.278237/0001-27 |
Uberaba |
1º/01/2017 |
31/12/2017 |
