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PORTARIA SUTRI Nº 524, DE 27 DE JANEIRO DE 2016


PORTARIA SUTRI Nº 524, DE 27 DE JANEIRO DE 2016
(MG de 28/01/2016)

Altera a  Portaria nº 519, de 30 de dezembro de 2015, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 519, de 30 de dezembro de 2015, fica acrescido do seguinte item:

23

Ata Indústria Mecânica Ltda.

07.697.698/0001-95

001031916.00-92

31/12/2016

”.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação