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PORTARIA SUTRI Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015


PORTARIA SUTRI Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 31/12/2015 e republicada no MG de 05/01/2016)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 605/2016 a partir de 1º/12/2016.

Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE:

Art. 1º  Os estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos da Seção II do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 519, de 30 de dezembro de 2015)

 

ITEM

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

EFICÁCIA ATÉ

 

1

Belgo Bekaert Arames Ltda.

61.074.506/0001-30

186335661.00-18

31/12/2016

(2)

2

Delp Engenharia Mecânica

17.161.936/0001-05

186000575.00-78

31/12/2016

(2)

3

Delp Engenharia Mecânica

17.161.936/0008-73

186000575.06-47

31/12/2016

 

Efeitos de 1º/01/2016 a 19/01/2016 - Redação original

 

“2

Delp Engenharia Mecânica

17.161.936/0001-05

186000575.00-78

07/03/2016

 

3

Delp Engenharia Mecânica

17.161.936/0008-73

186000575.06-47

07/03/2016”

 

4

GE Power Conversion Brasil

07.608.927/0001-58

062385977.00-97

31/12/2016

 

5

GE Power Conversion Brasil

07.608.927/0002-39

062385977.01-78

31/12/2016

 

6

GE Power Conversion Brasil

07.608.927/0008-24

062385977.02-59

31/12/2016

 

7

Gerdau Açominas

17.227.422/0001-05

459018168.00-17

31/12/2016

 

8

Indústria Mecânica Líder

66.403.866/0001-51

313774942.00-96

31/12/2016

 

9

Indústria Metalúrgica Ppienk Ltda.

21.561.444/0001-76

367021268.00-57

31/12/2016

 

10

Indústria Santa Clara S/A

17.156.696/0001-42

186000790.00-26

31/12/2016

 

11

Soluções em Aço Usiminas

42.956.441/0003-73

001211378.02-08

31/12/2016

 

12

Soluções em Aço Usiminas

42.956.441/0002-92

001211378.01-27

31/12/2016

 

13

Soluções em Aço Usiminas

42.956.441/0022-36

001211378.03-80

31/12/2016

 

14

Usiminas Mecânica

17.500.224/0002-46

313025169.01-48

31/12/2016

 

15

Usiminas Mecânica

17.500.224/0018-03

758025169.05-73

31/12/2016

 

16

Usiminas Mecânica

17.500.224/0031-80

062025169.08-21

31/12/2016

 

17

Usiminas - Usinas Siderúrgicas de MG

60.894.730/0025-82

313002022.01-20

31/12/2016

 

18

Vallourec Tubos do Brasil S/A

17.170.150/0001-46

062000051.00-83

31/12/2016

(1)

19

ESAB Indústria e Comércio Ltda.

29.799.921/0001-48

186425581.00-20

31/12/2016

(1)

20

ESAB Indústria e Comércio Ltda.

29.799.921/0004-90

186425581.01-01

31/12/2016

(1)

21

ESAB Indústria e Comércio Ltda.

29.799.921/0008-14

186425581.02-84

31/12/2016

(1)

22

Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.

21.471.093/0001-02

002472063.00-17

31/12/2016

(3)

23

Ata Indústria Mecânica Ltda.

07.697.698/0001-95

001031916.00-92

31/12/2016

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 20/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 520, de 19/01/2016.

(2)     Efeitos a partir de 20/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 520, de 19/01/2016.

(3)      Efeitos a partir de 28/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 524, de 27/01/2016.