PORTARIA SUTRI Nº 348, DE 14 DE MARÇO DE 2014

PORTARIA SUTRI Nº 348, DE 14 DE MARÇO DE 2014
(MG de 15/03/2014)

Revogada em 1º/08/2015 pela Portaria SUTRI n° 482/2015.

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 348/2014)

	ITEM	CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO ESTADUAL	LOCALIDADE
	1	Acácia Comércio de Medicamentos Ltda.	707.088401.0016	Varginha
	2	Agis Medical Produtos Hospitalares Ltda.	062.384731.0010	Belo Horizonte
	3	Alfalagos Ltda.	016.189241.0050	Alfenas
	4	Alta Farma Indústria, Comércio e Serviços Ltda.	001.052870.0022	Belo Horizonte
	5	Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.	001.105376.0078	Pouso Alegre
(20)	6	Revogado
	Efeitos de 15/03/2014 a 19/01/2015 - Redação original:
	“6	Ativa Médico Cirúrgica Ltda.	001.051145.0001	Juiz de Fora”
	7	Ativa Pharma Ltda. - ME	002.130894.0076	Belo Horizonte
	8	BH Farma Comércio Ltda.	062.805900.0038	Belo Horizonte
	9	Biomig Materiais Médico Hospitalares Ltda.	062.506847.0081	Belo Horizonte
	10	CBS Hospitalar Ltda.	001.310525.0000	Itapeva
	11	Chrispim Nedi Carrilho	367.983791.0020	Juiz de Fora
	12	Cirúrgica João Produtos Médico Hospitalares Ltda.	433.751315.0005	Montes Claros
	13	Cirúrgica Pinheiro Ltda.	702.82821.00065	Uberlândia
	14	Cirurgica Prime Comercial Ltda.	002.263948.0006	Pouso Alegre
	15	CMG Diagnóstica Ltda.	062.143917.0087	Belo Horizonte
	16	Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.	277.740038.0011	Gov. Valadares
	17	Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.	062.996580.0021	Betim
	18	Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.	062.996580.0102	Poços de Caldas
	19	Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.	001.201654.0001	Belo Horizonte
	20	Cristal Pharma Ltda.	062.276803.0090	Contagem
	21	Delfarma Cirúrgica e Dental Ltda.	367.941575.0007	Juiz de Fora
	22	Difarmed Comércio de Medicamentos Ltda - ME	001.039618.0035	Belo Horizonte
	23	Dimaci MG Material Cirúrgico Ltda.	001.698647.0045	Pouso Alegre
	24	Disfarmoc Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.	001.098632.0021	Montes Claros
	25	Dismater Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda.	062.669868.0078	Belo Horizonte
	26	Distribuidora Cirúrgica Uberlândia Ltda.	702.826899.0083	Uberlândia
	27	Distribuidora de Equipamentos Médico-Hospitalares Vipmed	367.267746.0034	Juiz de Fora
	28	Distribuidora de Medicamentos Medivita Ltda.	062.017607.0086	Belo Horizonte
	29	Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda.	183.162319.0072	Conselheiro Lafaiete
	30	Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda.	134.983038.0000	Caratinga
	31	Equipar Médico e Hospitalar Ltda.	367.622784.0042	Juiz de Fora
	32	Equipex Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda.	001.030875.0080	Juiz de Fora
	33	Evolution Brasil Ltda.	002.041422.0056	Belo Horizonte
	34	Farmaconn Ltda.	062.113047.0007	Belo Horizonte
	35	Filmex Produtos Médicos Hospitalares Ltda.	001.041398.0081	Belo Horizonte
	36	GJO Comércio e Representações Ltda.	062.926682.0015	Belo Horizonte
	37	HDL Logística Hospitalar Ltda.	001.588110.0069	Uberlândia
	38	Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda.	062.736683.0096	Belo Horizonte
	39	Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda.	062.736683.0177	Belo Horizonte
	40	Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.	062.329413.0049	Belo Horizonte
	41	HPF Surgical Ltda.	062.820364.0035	Belo Horizonte
	42	Inovamédica Comércio de Produtos Médicos Ltda.	001.009224.0062	Belo Horizonte
	43	Intercárdio Comércio e Representações Ltda.	062.054974.0065	Belo Horizonte
	44	Lab Shopping Diagnostica Ltda.	062.508344.0040	Belo Horizonte
	45	Loas Atacadista Ltda.	062.905763.0043	Belo Horizonte
	46	Mais Medicamentos Ltda.	001.022236.0038	Lagoa da Prata
	47	Mais Medicamentos Ltda.	001.022236.0119	Itaúna
	48	Maktub Comércio e Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda.	001.798022.0099	Belo Horizonte
	49	MAR Representações e Comércio Ltda.	062.475162.0095	Belo Horizonte
	50	Marca Ponto Distribuidora de Medicamentos Ltda.	134.049747.0081	Caratinga
	51	Marja Comércio e Representações e Importações de Produtos para Saúde Ltda.	699.463282.0005	Ubá
	52	Med Center Comercial Ltda.	525.949584.0034	Pouso Alegre
	53	Med Supply Produtos Médicos Ltda.	384.222510.0060	Leopoldina
	54	Medway Log Comércio e Serviços Ltda.	001.571608.0081	Varginha
	55	MG Oncologia Medicamentos Especiais Ltda.	062.313227.0066	Belo Horizonte
	56	Minas Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.	001.656088.0010	Alfenas
	57	Minasfarma Norte Distribuidora e Com. Ltda.	433.333619.0022	Montes Claros
	58	Multifarma Comercial Ltda.	062.485918.0029	Belo Horizonte
	59	Multimedic Comercial Ltda.	578.900030.0006	Santa Luzia
	60	Nakanami Comercial Ltda.	480.526270.0033	Patos de Minas
(20)	61	Revogado
	Efeitos de 15/03/2014 a 19/01/2015 - Redação original:
	“61	Neo Médica Produtos Hospitalares Ltda.	367.093422.0019	Juiz de Fora”
	62	Prata Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.	001.086200.0025	Poços de Caldas
	63	Procimed Hospitalar e Científica Ltda.	062.568209.0062	Belo Horizonte
	64	Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda.	062.391237.0000	Belo Horizonte
	65	Prolifarma Farmacêutica Ltda.	367.974673.0038	Juiz de Fora
	66	Promédica Comércio e Importação Ltda.	062.752834.0072	Belo Horizonte
	67	Province Comércio de Produtos Médicos Ltda - EPP	367.969394.0033	Juiz de Fora
	68	RCA Comércio e Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria Ltda.	001.562042.0019	Belo Horizonte
	69	RD Farma Ltda.	001.100446.0031	Gov. Valadares
	70	Realpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP	183.237546.0068	Conselheiro Lafaiete
	71	S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda.	001.076467.0093	Juiz de Fora
	72	Santalmas Representações e Comércio Ltda.	367.742094.0038	Juiz de Fora
	73	Saúde Hospitalar Distribuidora Farmacêutica Ltda.	001.656165.0077	Juiz de Fora
	74	Signus do Brasil Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.	001.275121.0015	Belo Horizonte
	75	Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda.	001.591065.0076	Santa Luzia
	76	Sul Imagem Produtos para Diagnóstico Ltda.	001.346820.0030	Belo Horizonte
	77	Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.	001.771148.0032	Cambuí
	78	Tecnomed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.	062.778679.0062	Belo Horizonte
	79	Tidimar Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.-EPP	367.648455.0019	Juiz de Fora
	80	Vale Comercial Ltda.	525.868349.0087	Pouso Alegre
	81	Valemac Ltda.	277.862825.0036	Gov. Valadares
	82	Viamed Comercial Ltda.	062.716288.0010	Belo Horizonte
	83	Nutricional Farma Ltda. - EPP	001.034004.0017	Juiz de Fora
	84	NR 2006 Comércio de Medicamentos Ltda. - EPP	002.213527.0032	Juiz de Fora
(1)	85	Art Med Comercial Ltda. - EPP	001.572459.0050	Juiz de Fora
(1)	86	Imex Center Farma Ltda.	062.993513.0060	Belo Horizonte
(2)	87	Viva - Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda. - ME	002.089625.0067	Belo Horizonte
(3)	88	Difarmig Ltda.	062.242972.0034	Belo Horizonte
(4)	89	Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalar Ltda.	367.996193.0062	Juiz de Fora
(4)	90	Cirúrgica Central Ltda.	367.024466.0027	Juiz de Fora
(4)	91	Medic Minas Distribuidora de Medicamentos Ltda.	001.692422.0088	Juiz de Fora
(5)	92	Micfarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.	062.207920.0053	Juiz de Fora
(5)	93	Girofarma Medicamentos Ltda. - EPP	001.001913.0023	Juiz de Fora
(6)	94	Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP	002.163182.0079	Belo Horizonte
(7)	95	Centervida Diagnóstica Ltda.	001.092294.0070	Belo Horizonte
(8)	96	DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda.	062.244124.0098	Belo Horizonte
(9)	97	Technes Medical - Importadora e Exportadora Ltda.	062.296602.0015	Belo Horizonte
(9)	98	Vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.	002.129581.0034	Belo Horizonte
(9)	99	Flávio Vieira da Silva	002.063756.0094	Extrema
(10)	100	Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.	001.608987.0030	Belo Horizonte
(10)	101	Camb Comércio e Representações Ltda.	062.828777.0083	Belo Horizonte
(10)	102	Central de Artigos para Laboratórios Ltda.	062.724372.0039	Belo Horizonte
(11)	103	Gecon Comercial Ltda.	062.016864.0065	Belo Horizonte
(11)	104	MSR Express Medicamentos Especiais Ltda.	001.895637.0060	Belo Horizonte
(11)	105	Endolatina Comércio e Representações Ltda.	001.007023.0048	Belo Horizonte
(12)	106	Cirúrgica Equipe Comercial Ltda.	002.194429.0052	Poços de Caldas
(13)	107	HPF Surgical Ltda.	062.820364.0116	Belo Horizonte
(14)	108	Espaço Vida Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda.	001.023996.0017	Alfenas
(14)	109	Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares Ltda.	062.441707.0023	Belo Horizonte
(15)	110	Vida Distribuidora Hospitalar EIRELI - EPP	002.312559.0060	Juiz de Fora
(16)	111	Algam Comercial Ltda.	062.050829.0065	Belo Horizonte
(17)	112	Prontofar Ltda. - EPP	062.906585.00-06	Belo Horizonte
(18)	113	Emige Materiais Odontológicos Ltda.	062.871933.0030	Belo Horizonte
(19)	114	Nova Medical Comércio de Produtos Médicos Ltda. - EPP	001.012962.0068	Divinópolis
(21)	115	Marja Comércio e Representações e Importações de Produtos para Saúde Ltda.	69.9463282.0188	Juiz de Fora
(22)	116	Distribuidora de Medicamentos Xavier Ltda. - ME	002.389.096.0073	Uberaba
(22)	117	Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda. - ME	002.476.075.0053	Juiz de Fora
(22)	118	Pro Medica Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - ME	002.435.013.0063	Juiz de Fora
(22)	119	TS Farma Distribuidora EIRELI - EPP	002.444.867.0040	Juiz de Fora
(23)	120	Diom Implantes Cirúrgicos Hospitalares Ltda.	324.011701.0098	Itajubá
(23)	121	W Comércio e Distribuição de Medicamentos S/A	001.122.265.0010	Itaúna
(24)	122	Nutrir Distribuidora de Produtos para Terapia Nutricional Ltda. - EPP	439.318.207.0090	Muriaé
(24)	123	Plena - Distribuidora de Materiais Médico e Hospitalar Ltda. - ME	001.666.405.0056	Caratinga
(25)	124	Diacom Comercial EIRELI	062.898.799.0078	Belo Horizonte
(25)	125	CHR Produtos Médicos Ltda.	002.143.483.0047	Nova Lima
(25)	126	Unno Farmacêutica Ltda.	001.028.157.0051	Belo Horizonte
(25)	127	Minas Medical Ltda.	062.775.279.0086	Belo Horizonte
(26)	128	Prime Material Médico Hospitalar Ltda.	001.613.475.0026	Espera Feliz
(26)	129	Giromed Cirúrgica Ltda.	002.576.592.0080	Poços de Caldas

Notas:

(1) Efeitos a partir de 22/03/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 349, de 21/03/2014.

(2) Efeitos a partir de 02/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 353, de 1º/04/2014.

(3) Efeitos a partir de 15/03/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 356, de 07/04/2014.

(4) Efeitos a partir de 08/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 356, de 07/04/2014.

(5) Efeitos a partir de 16/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 358, de 15/04/2014.

(6) Efeitos a partir de 09/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 363, de 08/05/2014.

(7) Efeitos a partir de 22/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 366, de 21/05/2014.

(8) Efeitos a partir de 28/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 369, de 27/05/2014.

(9) Efeitos a partir de 12/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 371, de 11/06/2014.

(10) Efeitos a partir de 28/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 378, de 28/06/2014.

(11) Efeitos a partir de 08/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 381, de 07/07/2014.

(12) Efeitos a partir de 24/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 385, de 23/07/2014.

(13) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 388, de 30/07/2014.

(14) Efeitos a partir de 26/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 390, de 22/08/2014.

(15) Efeitos a partir de 15/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 405, de 14/10/2014.

(16) Efeitos a partir de 23/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 409, de 22/10/2014.

(17) Efeitos a partir de 29/11/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 422, de 28/11/2014.

(18) Efeitos a partir de 04/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 425, de 03/12/2014.

(19) Efeitos a partir de 16/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 443, de 15/01/2015.

(20) Efeitos a partir de 20/01/2015 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 445, de 19/01/2015.

(21) Efeitos a partir de 20/01/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 445, de 19/01/2015.

(22) Efeitos a partir de 25/02/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 450, de 24/02/2015.

(23) Efeitos a partir de 27/02/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 451, de 26/02/2015.

(24) Efeitos a partir de 06/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 453, de 05/03/2015.

(25) Efeitos a partir de 25/06/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 470, de 26/06/2015.

(26) Efeitos a partir de 15/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 476, de 14/07/2015.

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