PORTARIA SRF/JUIZ DE FORA Nº 003, 30 DE ABRIL DE 2014
(MG de 1º/05/2014)

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora.

O TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DE JUIZ DE FORA, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  - O art. 1º da Portaria SRF/Juiz de Fora nº 002, de 10 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas, nos municípios localizados na área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora, o ICMS será calculado sobre o preço corrente apurado na respectiva região, adotando-se como valores mínimos os seguintes:

” (nr)

Art. 2º  - Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2014.

Superintendência Regional da Fazenda de Juiz de Fora, aos 28 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

LUIZ FERNANDO DA SILVA PAES
Superintendente Regional da Fazenda - SRF/Juiz de Fora