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PORTARIA SUTRI Nº 301, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013


PORTARIA SUTRI Nº 301, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
(MG de 14/09/2013)

Altera a Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido do seguinte subitem:

“Anexo I
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

1.147

Agrogado Indústria e Comércio Ltda. - 25.155.037/0001-10

Acima de 5kg

Básico

1,91

”.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 13 de setembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação