PORTARIA SUTRI Nº 285, DE 22 DE JULHO DE 2013

PORTARIA SUTRI Nº 285, DE 22 DE JULHO DE 2013
(MG de 23/07/2013)

Altera a Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
249	Lata 500 ml	Harboe Extra Strong	24	5,20
250	Lata 500 ml	Harboe Gold	24	4,13
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
305	Vidro Descartável - 600 ml	Golden	22	6,68
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”.(nr)

Art. 2º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

(...)	(...)	(...)
22	01756629	Krug Bier Indústria Ltda.
(...)	(...)	(...)

”.(nr)

Art. 3º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, fica acrescido dos seguintes subitens:

“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
477	Lata até 360 ml	Cerveja Ecobier Malzbier	14	1,65
478	Vidro Descartável - 500 ml	Imperium	22	12,10

”.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício

Empresas

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