PORTARIA SUTRI Nº 270, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 472 ao 474, com as seguintes redações: “
” Art. 2º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 226, de 2012, fica acrescido do item 34, com a seguinte redação: “
” Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de junho de 2013. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. Sara Costa Felix Teixeira |
|||||||||||||||||||
|