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PORTARIA SUTRI Nº 251, DE 15 DE ABRIL DE 2013


PORTARIA SUTRI Nº 251, DE 15 DE ABRIL DE 2013
(MG de 16/04/2013)

Altera a Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo I da Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido dos seguintes subitens:

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

1.138

EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10

Até 5kg

Básico

2,38

1.139

EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10

Até 5kg

Standard

7,06

1.140

EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10

Acima de 5kg

Básico

1,93

1.141

EBC Alimentos- EIRELI- 17.394.378/0001-10

Acima de 5kg

Standard

3,24

1.142

Rações Planalto de Campo Belo Ltda - 21.058.169/0001-72

Acima de 5kg

Básico

1,67

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

2.95

EBC Alimentos- EIRELI- 17.394.378/0001-10

Até 5kg

Standard

5,05

2.96

EBC Alimentos- EIRELI- 17.394.378/0001-10

Acima de 5kg

Standard

3,57

2.97

Rações Planalto de Campo Belo Ltda - 21.058.169/0001-72

Até 5kg

Básico

7,43

”.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 15 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação