| Decretos | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | 45.959/2012 | Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. | 28/04/2012 | 45.958/2012 | Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. | 27/04/2012 | 45.956/2012 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 45.955/2012 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 45.954/2012 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 26/04/2012 | 45.950/2012 | Altera o Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). | 13/04/2012 | 45.948/2012 | Altera o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. | 03/04/2012 | 45.947/2012 | Dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2011 de valor igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais). | 45.946/2012 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
Resoluções | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | 4.428/2012 | Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2012. | 28/04/2012 | 4.423/2012 | Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. | 17/04/2012 | 4.421/2012 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2012. | 13/04/2012 | 4.419/2012 | Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS (NCONEXT). | 4.418/2012 | Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de Dezembro de 2011, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2012. | 05/04/2012 | 4.417/2012 | Dispõe sobre a apuração do ICMS decorrente do adicional de alíquota de que trata o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, relativo ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. | 4.416/2012 | Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. | 4.415/2012 | Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2012. |
Portarias | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | SUTRI 164/2012 | Dá nova redação ao art. 4º da Portaria SUTRI nº 142, de 22 de dezembro de 2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. | 26/04/2012 | SUTRI 163/2012 | Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. | 20/04/2012 | SUTRI 162/2012 | Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes em embalagens PET descartáveis. | 03/04/2012 |
Comunicados | Número | Assunto | Publicação
no “MG” | SRE 04/2012 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2012 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 13/04/2012 | SAIF 012/2012 | Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2012. | 03/04/2012 | SAIF 011/2012 | Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2012. | SAIF 010/2012 | Comunica que os juros para o mês de março/2012 exigível a partir de abril de 2012 é de 0,821139. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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