| Decretos | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 44.964/2008 | Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. | 28/11/2008 | 44.960/2008 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 44.296, de 12 de maio de 2006. | 26/11/2008 | 44.952/2008 | Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003. | 19/11/2008 | 44.951/2008 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | 19/11/2008 | 44.942/2008 | Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto. | 12/11/2008 | 44.941/2008 | Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica. | 12/11/2008 | 44.940/2008 | Altera o Decreto nº 44.458, de 5 de fevereiro de 2007, que regulamenta o Programa Empresa Mineira Competitiva. | 12/11/2008 | 44.938/2008 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | 12/11/2008 | 44.934/2008 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | 04/11/2008 |
Resoluções | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 4045/2008 | Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2009. | 26/11/2008 | 4044/2008 | Dispõe sobre manutenção no sistema SICAF. | 20/11/2008 | 4042/2008 | Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS. | 15/11/2008 | 4041/2008 | Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. | 15/11/2008 | 4040/2008 | Altera a Resolução nº 3.975, de 2 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG). | 15/11/2008 | 4039/2008 | Altera a Resolução nº 4.011, de 8 de agosto de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG). | 15/11/2008 | 4038/2008 | Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à utilização do Carimbo Fiscal de Trânsito no controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal. | 15/11/2008 | 4037/2008 | Dispõe sobre o Carimbo Administrativo. | 15/11/2008 | 4033/2008 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2008. | 05/11/2008 |
Portarias | Número | Assunto | Publicação no "MG” | SRE 067/2008 | Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo. | 27/11/2008 | SAIF 003/2008 | Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e). | 21/11/2008 | SUTRI 030/2008 | Altera a Portaria SUTRI nº 10, de 2 de junho de 2008, que divulga relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. | 06/11/2008 | SUTRI 029/2008 | Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009. | 04/11/2008 |
Comunicados | Número | Assunto | Publicação no "MG” | SRE 012/2008 | Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2008 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. | 05/11/2008 | SAIF 024/2008 | Comunica que o juros para o mês de outubro de 2008, exigível a partir de novembro de 2008, é de 1,175877. | 04/11/2008 | SAIF 023/2008 | Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Novembro/2008. | 04/11/2008 |
Consultas de Contribuintes | Número | Assunto | Publicação no "MG” | 269/2008 | ICMS – Substituição Tributária – Material de Embalagem Aluminizado – Inaplicabilidade | 27/11/2008 | 268/2008 | ICMS – Substituição Tributária – Produto para Limpeza | 27/11/2008 | 267/2008 | ICMS – Simples Nacional – Substituição Tributária – Operação Interestadual | 27/11/2008 | 266/2008 | ICMS – Importação – Substituição Tributária – Locação – Restituição | 27/11/2008 | 265/2008 | ICMS – Simples Nacional – Apuração do Imposto – Transferência | 27/11/2008 | 264/2008 | ICMS – Benefício Fiscal – Classificação de Mercadorias – Correlação NBM/NCM | 27/11/2008 | 263/2008 | ICMS – Redução de Base de Cálculo – Nota Fiscal Complementar | 27/11/2008 | 262/2008 | ICMS – Importação – Diferimento – Industrialização por Encomenda | 27/11/2008 | ICMS – Crédito Presumido | 261/2008 | Alíquota – Blocos de Vidro – Importação | 27/11/2008 | 260/2008 | ICMS – Regime Especial – Diferimento Parcial | 27/11/2008 | 259/2008 | ICMS – Substituição Tributária – Medicamento – Base de Cálculo | 25/11/2008 | 258/2008 | ICMS – Isenção – Aquecedor Solar | 07/11/2008 | 257/2008 | Simples Nacional – Antecipação do Imposto – Artigos do Vestuário | 07/11/2008 | 256/2008 | Documento Fiscal – Livro Fiscal – CIAP – Escrituração | 07/11/2008 | 255/2008 | ICMS – Substituição Tributária – Autopeças – Remessa Para Armazém-Geral | 07/11/2008 | 254/2008 | ICMS – Comunicação – Redução de Base de Cálculo – Serviço de Provimento de Acesso à Internet | 07/11/2008 | 253/2008 | ICMS – Comunicação – Redução de Base de Cálculo – Serviço de Provimento de Acesso à Internet | 07/11/2008 | 252/2008 | ICMS – Leite – Remessa para Industrialização – Procedimentos | 07/11/2008 | 251/2008 | Crédito de ICMS – Matéria-Prima – Material de Embalagem – Industrialização por Encomenda | 07/11/2008 | 250/2008 | Crédito de ICMS – Aproveitamento – Transferência Interestadual – Matéria-Prima | 07/11/2008 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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