NOTAS:

(1)       Efeitos a partir de 30/12/2005 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Lei nº 15.957, de 29/12/2005, MG de 30.

(2)       Efeitos a partir de 30/12/2005 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Lei nº 15.957, de 29/12/2005, MG de 30.

(3)       Efeitos a partir de 30/12/2005 – Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Lei nº 15.957, de 29/12/2005, MG de 30.

(4)      Efeitos a partir de 30/12/2005 – Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Lei nº 15.957, de 29/12/2005, MG de 30.

(5)       Efeitos a partir de 08/08/2006 – Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos da Lei nº 16.304, de 07/08/2006, MG de 08.

(6)       Efeitos a partir de 07/04/2006 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Lei nº 16.052, de 06/04/2006, MG de 07.

(7)       Efeitos a partir de 28/12/2007 – Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007, MG de 28.

(8)       Efeitos a partir de 28/12/2007 – Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007, MG de 28.