Lei Delegada nº 176, de 26/01/2007 - MG de 27 - Altera a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007 - MG de 27 - Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007 - MG de 27 - Dispõe sobre o Grupo de Direção e assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Lei Delegada nº 123, de 25/01/2007 - MG de 26 - Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda.

Lei Delegada nº 112, de 25/01/2007 - MG de 26 - Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Lei Delegada nº 60, de 29/01/2003 - MG de 30 - Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.