n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

Lei nº 6.763, de 26/12/75

Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

marcador

Texto SEM os dispositivos revogados: Versão em HTML - Versão em PDF
Atualizada até a Lei nº 21.781 de 1°/10/2015

Clique para fazer o download

marcador

Texto COM os dispositivos revogados: Versão em PDF
Atualizada até a Lei nº 21.781 de 1°/10/2015

Clique para fazer o download

 

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.