Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 138, de 29/12/2010 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 127, de 14/08/2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
Lei Complementar nº 122, de 12/12/2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. |
Lei Complementar nº 120, de 29/12/2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. |
Lei Complementar nº 82, de 30/12/2004 - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 78, de 09/07/2004 - Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado. |
Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 115, de 26/12/2002 - DOU de 27/12/2002 - Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
Lei Complementar nº 114, de 16/12/2002 - DOU de 27/12/2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001 - DOU de 11/01/2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional |
Lei Complementar nº 102, de 11/07/2000 - DOU de 12/07/2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" |
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 DOU de 05/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 100, de 22/12/99 - DOU de 23/12/99 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (Revogada pela Lei Complementar 116/2003). |
Lei Complementar nº 99, de 20/12/99 - DOU de 21/12/1999 - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
Lei Complementar nº 92, de 23/12/97 - DOU de 24/12/1997 - Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.(Nota: Esta Lei Complementar foi revogada pela Lei Complementar 99, de 20/12/1999, DOU de 21/12/1999.) |
Lei Complementar nº 87, de 13/09/96 - DOU de 16/09/96 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 65, de 15/04/91 - DOU de 16/04/91 - Define, na forma da alínea a doinciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. |
Lei Complementar nº 24, de 07/01/75 - DOU de 09/01/75 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências. |
