Índice cronológico das Leis Complementares Estaduais
ÍNDICE
Lei Complementar nº 82, de 30/12/2004 - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 78, de 09/07/2004 - Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado.
