Legislação IPVA - Exercícios anteriores a 2008 Lei 
| LEI Nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 14.937, DE 23/12/2003. |
Decreto 
| DECRETO Nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), institui a Guia de Arrecadação (GA) modelo 7 e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.709, DE 23/12/2003 |
Resoluções 
| RESOLUÇÃO Nº 3.838, de 07 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2007. Anexo - Tabela do IPVA/2007 | 
| RESOLUÇÃO Nº 3.723, de 08 de dezembro de 2005 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2006 | 
| RESOLUÇÃO Nº 3.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2005, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2005 | 
| RESOLUÇÃO N° 3.488, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003- Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2004 | 
| RESOLUÇÃO N° 3.306, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2003, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2003 | 
| RESOLUÇÃO N° 3.212, DE 12 DEZEMBRO DE 2001 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências.Anexo - Tabela do IPVA/2002 | 
| RESOLUÇÃO N° 3.113 ,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2001 | 
| RESOLUÇÃO Nº 3.049, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 - Altera a Resolução nº 3.037, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | 
| RESOLUÇÃO Nº 3.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2000, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e do imposto e dá outras providências. |
Portarias Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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