Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 14.937, de 23/12/2003.

Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), institui a Guia de Arrecadação (GA) modelo 7 e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 43.709, de 23/12/2003.

Resolução nº 4.167, de 1º de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o prazo, a forma e o local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2010, sobre o pedido de revisão e divulga os valores da base de cálculo e do imposto. Anexo - Tabela do IPVA/2010 

Resolução nº 4.052, de 12 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o prazo, a forma e o local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2009, sobre o pedido de revisão e divulga os valores da base de cálculo e do imposto. Anexo - Tabela do IPVA/2009

Resolução nº 3.938, de 10 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2008. Anexo - Tabela do IPVA/2008

Resolução nº 3.838, de 07 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2007. Anexo - Tabela do IPVA/2007

Resolução nº 3.723, de 08 de dezembro de 2005 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2006

Resolução nº 3.602, de 10 de dezembro de 2004 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2005, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2005

Resolução n° 3.488, de 29 de dezembro de 2003- Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2004

Resolução n° 3.306, de 06 de dezembro de 2002 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2003, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2003

Resolução n° 3.212, de 12 dezembro de 2001 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências.Anexo - Tabela do IPVA/2002

Resolução n° 3.113, de 11 de dezembro de 2000- Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2001

Resolução nº 3.049, de 19 de janeiro de 2000 - Altera a Resolução nº 3.037, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Resolução nº 3.037, de 22 de dezembro de 1999 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2000, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e do imposto e dá outras providências.

Portaria nº 3.470, de 11 de dezembro de 2000 - Altera a Portaria nº 3.468, de 1º de novembro de 2000.

Portaria nº 3.468, de 01 de novembro de 2000 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.