LEI Nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 14.937, DE 23/12/2003.

DECRETO Nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), institui a Guia de Arrecadação (GA) modelo 7 e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.709, DE 23/12/2003 

RESOLUÇÃO Nº 3.838, de 07 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2007. Anexo - Tabela do IPVA/2007

RESOLUÇÃO Nº 3.723, de 08 de dezembro de 2005 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2006, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2006

RESOLUÇÃO Nº 3.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2005, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2005

RESOLUÇÃO N° 3.488, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003- Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2004, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2004

RESOLUÇÃO N° 3.306, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2003, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2003

RESOLUÇÃO N° 3.212, DE 12 DEZEMBRO DE 2001 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências.Anexo - Tabela do IPVA/2002

RESOLUÇÃO N° 3.113 ,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e de imposto e dá outras providências. Anexo - Tabela do IPVA/2001

RESOLUÇÃO Nº 3.049, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 - Altera a Resolução nº 3.037, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 3.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 - Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2000, aprova as respectivas tabelas de valores de base de cálculo e do imposto e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.470, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera a Portaria nº 3.468, de 1º de novembro de 2000.

PORTARIA Nº 3.468, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.