N O T A S

(1)       Efeitos a partir de 05/10/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.123, de 04/10/2005.

(2)       Efeitos a partir de 28/07/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006.

(3)       Efeitos a partir de 28/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.367, de 27/07/2006

(4)       Efeitos a partir de 15/09/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.384, de 14/09/2006.

(5)       Efeitos a partir de 28/07/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006.

(6)       Efeitos a partir de 28/07/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.407, de 16/11/2006.

(7)       Efeitos a partir de 26/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(8)       Efeitos a partir de 26/01/2007 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(9)       Efeitos a partir de 26/01/2007 – Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.440, de 25/01/2007.

(10)     Efeitos a partir de 30/06/2007 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(11)     Efeitos a partir de 30/06/2007 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(12)     Efeitos a partir de 30/06/2007 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.561, de 30/06/2007.

(13)     Efeitos a partir de 09/01/2008 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “e”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(14)     Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(15)     Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(16)     Efeitos a partir de 26/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(17)     Efeitos a partir de 26/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.

(18)     Efeitos a partir de 26/04/2008 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.794, de 25/04/2008.