DECRETO N° 44.649, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
(MG de 02/11/2007)
Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 111/07, 116/07 e 117/07, e nos Protocolos ICMS 30/07, 47/07, 48/07, 57/07 e 58/07, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 75. (...)
IX - até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;
(...)
Art. 194. (...)
IX - análise da pertinência do itinerário, distância e tempo extraídos da leitura de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), com a operação ou prestação de serviço constante do respectivo documento fiscal;
(...)” (nr)
Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - Parte 1 do Anexo I:
“
| 45 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 74 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 85 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 98 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 106 106.3 |
(...) A isenção somente se aplica nas aquisições por meio das cooperativas operacionalizadoras do projeto. (...) (nr) |
31/10/2007 (nr) |
| 129 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 133 |
(...) b - (...) |
(...) 31/10/2007 (nr) |
| 134 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 135 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 137 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
| 144 |
(...) |
31/10/2007 (nr) |
”
II - Parte 1 do Anexo IV:
“
| 13 |
(...) |
|
|
|
|
31/10/2007 (nr) |
| 32 |
(...) |
|
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|
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31/10/2007 (nr) |
| 36 |
(...) |
|
|
|
|
31/10/2007 (nr) |
| 37 |
(...) |
|
|
|
|
31/10/2007 (nr) |
| 40 |
(...) B - (...) |
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|
(...) 31/10/2007 (nr) |
| 44 |
(...) |
|
|
|
|
31/10/2007 (nr) |
| 45 |
(...) |
|
|
|
|
31/10/2007 (nr) |
”
III - Parte 2 do Anexo XV:
“
| 14. (...) |
| Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 36/04). (nr) |
| 16. (...) |
| Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande de Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04) (nr) |
| 17. (...) |
| Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins (Protocolo ICMS 13/06 e14/06) (nr) |
”
Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de outubro de 2007, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro:
(...)”(nr)
Art. 4º O art. 4º do Decreto nº 44.566, de 12 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos no período de 2 de julho de 2007 a 31 de março de 2008.” (nr)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º de outubro no de 2007, relativamente ao disposto nos incisos I e II do artigo 2º e no artigo 3º deste Decreto;
II - em 22 de outubro de 2007, relativamente ao disposto no artigo 75 do RICMS;
III - no primeiro dia do mês subseqüente ao de publicação deste Decreto, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 2º deste Decreto; e
IV - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
